ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-02-2001.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Mário Fraga e Mario Paulo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Estilac Xavier,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Paulo Brum, Sebastião Melo e Berna Menezes. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº
029/01 (Processo nº 0940/01); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de
Resolução nº 008/01 (Processo nº 0924/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/01 (Processo nº 0958/01); pelo Vereador
João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/01 (Processo nº 0949/01); pelo Vereador Marcelo Danéris, o
Projeto de Resolução nº 007/01 (Processo nº 0921/01); pela Vereadora Maria
Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/01 (Processo nº 0951/01); pelo
Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/01 (Processo nº
0084/01). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de
Lei do Legislativo nº 126/00 (Processo nº 1863/00). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 001/01, do Vereador Altenir Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Salto do Jacuí - RS; 001/01, do Vereador Ademir Valter Wiedhauper,
Presidente da Câmara Municipal de Não-Me-Toque - RS; 002/01, do Vereador
Olimpio Tormen, Presidente da Câmara Municipal de Paulo Bento - RS; 002/01, do
Vereador Darci Caurio, Presidente da Câmara Municipal de São José das Missões -
RS; 003/01, do Vereador Ernesto de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de
Itatiba do Sul - RS; 005/01, do Vereador Sérgio Dias de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Rio dos Índios - RS; 006/01, do Vereador Osmar Von Müller,
Presidente da Câmara Municipal de Derrubadas - RS; 015/01, do Vereador Lírio
Hamerschmitt, Presidente da Câmara Municipal de Alecrim - RS; 016/01, do Vereador
Otávio Soares, Presidente da Câmara Municipal de Pelotas - RS. A seguir, o
Senhor Presidente informou que o Vereador Pedro Américo Leal se ausentaria da
presente Sessão, a fim de representar este Legislativo na solenidade de transmissão
do cargo de Delegado da Capitania dos Portos ao Capitão-de-Fragata Péricles
Vieira Filho, a ser realizada às dez horas do dia de hoje, na sede da Delegacia
da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, tendo o Vereador
Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, face à Licença
para Tratamento de Saúde do Vereador Nereu D’Avila, apregoada no dia vinte e um
e válida do dia vinte e dois ao dia vinte e oito de fevereiro do corrente, o Senhor
Presidente informou que o Suplente Mário
Fraga assumiu a vereança no dia de ontem, no Gabinete da Presidência, tendo Sua
Excelência apresentado seu Diploma e Declaração de Bens, prestado o compromisso
legal e indicado seu Nome Parlamentar, passando a integrar a Comissão de
Constituição e Justiça. Após, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mário Fraga, que externou sua
satisfação em retornar ao exercício do mandato parlamentar neste Legislativo,
como primeiro Suplente da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, em
substituição ao Vereador Nereu D’Avila, que se encontra em Licença para
Tratamento de Saúde. Também, agradeceu aos colaboradores e familiares que
auxiliaram na campanha política de Sua Excelência durante o último pleito
eleitoral. A seguir, constatada existência de quórum, foi aprovado Requerimento
do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Roque Jacoby, após a entrega de seu Diploma e Declaração de
Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada
pelo Suplente Cláudio Sebenelo, informando seu impedimento em assumir a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Em
continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Roque Jacoby, que historiou dados relativos à trajetória
político-partidária de Sua Excelência junto às instâncias administrativas do
Partido da Social Democracia Brasileira. Ainda, comentou aspectos da atuação
profissional de Sua Excelência no período em que exerceu a Presidência da
Câmara Riograndense do Livro e agradeceu o apoio recebido na última eleição
municipal. A seguir, o Senhor Presidente acusou o recebimento de Ofício firmado
pela Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura,
informando o envio, aos Senhores Vereadores, de vinte credenciais para os
desfiles de carnaval de rua de Porto Alegre, tendo o Vereador Elói Guimarães
formulado Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos sobre os critérios
adotados pela Secretaria Municipal da Cultura quanto à destinação de espaço aos
Senhores Vereadores para a apreciação desse evento e tendo o Senhor Presidente,
face manifestações dos Vereadores Elói Guimarães, Sebastião Melo, João Antonio
Dib, José Fortunati, Estilac Xavier, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Luiz
Braz, Carlos Alberto Garcia, João Bosco Vaz e Valdir Caetano, prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Após, o Senhor Presidente registrou a presença
do Vereador Júlio César da Silva Carvalho, do Município de Guaíba - RS. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Mário Fraga manifestou-se sobre a iniciativa do
Vereador Haroldo de Souza, de desenvolver um Projeto de Lei que estabeleça a
criação, pelo Executivo Municipal, de um restaurante popular. Ainda, discorreu
a respeito das condições de infra-estrutura do Bairro Belém Novo, especialmente
no que se refere ao Loteamento Chapéu do Sol e referiu-se ao funcionamento do
Centro Integrado de Segurança Pública do Bairro Partenon. O Vereador João
Carlos Nedel, comentando aspectos da administração do Senhor Jaime Lerner como
Governador do Paraná e ex-Prefeito Municipal de Curitiba, estabeleceu um
comparativo entre o desenvolvimento do setor turístico daquela Cidade e de
Porto Alegre. Também, pronunciou-se sobre a atuação da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação no que diz respeito à fiscalização, junto ao Executivo
Municipal, da instalação de placas denominativas das ruas do Município. O
Vereador José Fortunati, ressaltando a importância histórica deste Legislativo
na busca de soluções para as questões da Cidade, posicionou-se favoravelmente
ao encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 048/00, que versa sobre a abertura do comércio aos domingos e
feriados no Município. Nesse sentido, defendeu a importância da realização de
plebiscito sobre o tema, de forma a permitir uma discussão democrática desse
assunto pela comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Fortunati, no que se refere à
realização de plebiscito acerca da abertura do comércio aos domingos e
feriados. Também, leu matéria publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora,
intitulada “Polícia Pressiona Jornalistas de ZH” e declarou que a liberdade de
imprensa deve ser preservada, cabendo ao Poder Público a investigação de denúncias
de irregularidades na Administração Municipal. O Vereador João Bosco Vaz
pronunciou-se acerca de matéria publicada hoje no Jornal Zero Hora, atinente ao
procedimento adotado por policiais para que jornalistas revelassem a fonte das
acusações contra o novo Corregedor-Geral da Polícia gaúcha, publicadas nesse
Jornal em sua edição do dia dez de fevereiro do corrente. Também, discorreu a
respeito do período em que Sua Excelência exerceu a presidência da Associação
dos Cronistas Esportivos Gaúchos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro
analisou as relações éticas existentes nos trabalhos realizados por este
Legislativo junto à comunidade. Também, destacou o posicionamento do Partido
dos Trabalhadores em prol da liberdade de imprensa e manifestou-se em relação à
Lei nº 8706/01, alusiva à proteção contra radiações não-ionizantes emitidas por
telefones celulares, e à Lei nº 8463/00, que regulamenta a instalação de Estações
de Rádio-Base em Porto Alegre. O Vereador Mario Paulo externou sua satisfação
em exercer a vereança neste Legislativo, em substituição ao Vereador Reginaldo
Pujol, que se encontra em Licença para Tratamento de Saúde do dia dezenove ao
dia vinte e três de fevereiro do corrente. Também, registrou o transcurso,
hoje, dos noventa e seis anos de fundação do Rotary International, historiando
dados relativos às atividades desenvolvidas por essa entidade desde o ano de
mil novecentos e cinco. O Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao perfil
ideológico defendido por Sua Excelência no exercício da atividade política,
reportando-se às denúncias de irregularidades nos processos de transferência de
propriedade de imóveis localizados no Jardim Leopoldina e posicionando-se
favoravelmente à postura adotada pelo Senhor Carlos Pestana, Diretor do
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB frente às referidas denúncias. Na
ocasião, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores interessados em
assistir aos desfiles de Carnaval de Porto Alegre que as respectivas
credenciais estariam à disposição de Suas Excelências no Gabinete da
Presidência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion abordou a questão
das denúncias de irregularidades envolvendo a intermediação na venda de imóveis
no Jardim Leopoldina e mencionando a atuação de Sua Excelência frente ao
assunto, como membro da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Também, manifestou-se em relação à votação do Requerimento nº 054/01, realizada
durante a Terceira Sessão Ordinária. O Vereador Roque Jacoby afirmou que o
desenvolvimento do turismo foi o lema adotado em sua campanha política,
examinando dados alusivos à movimentação de divisas e ao aumento da carga
tributária em função das atividades relacionadas a essa área. Também, teceu
considerações a respeito da participação do Vereador Adeli Sell, como
representante deste Legislativo, em diversas atividades relativas à área do
turismo, realizadas do dia quatro ao dia oito de fevereiro do corrente em Barcelona,
Espanha. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre denúncias de
irregularidades veiculadas através da imprensa gaúcha, envolvendo o
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - no que se refere à aquisição de
imóveis no Jardim Leopoldina e ao suposto uso de recursos públicos e promessas
feitas a eleitores pelo atual Diretor-Geral daquele Órgão, Senhor Carlos
Pestana, em troca de apoio para a campanha de Sua Senhoria ao cargo de Vereador
da Cidade de Porto Alegre. O Vereador Estilac Xavier defendeu a atitude do
Executivo Municipal por ocasião das negociações de transferência de imóveis do
Jardim Leopoldina, argumentando que, em virtude das ameaças de despejo contra
moradores daquele conjunto residencial, a Administração Pública não se omitiu
frente ao problema. Também, ressaltou a disposição do Senhor Carlos Pestana em
comparecer a esta Casa para esclarecer denúncias divulgadas pela imprensa,
envolvendo Sua Senhoria. A Vereadora Clênia Maranhão, saudando os Suplentes que
assumiram a vereança no dia de hoje, discutiu a necessidade de implantação de
um órgão municipal de proteção aos direitos do consumidor e lembrou iniciativa,
de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre a questão. Ainda, analisou as
denúncias contra a atuação do DEMHAB na venda de imóveis do Jardim Leopoldina,
afirmando serem graves os indícios de irregularidades apresentados pelos meios
de comunicação em relação ao assunto. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria
Celeste, discursando a respeito dos problemas a que estão sujeitos as crianças
e jovens brasileiros, reportou-se ao Projeto de Resolução nº 006/01, de sua
autoria, que propõe a criação de uma Comissão Permanente dos Direitos da
Criança e do Adolescente e justificou a proposição apontando que o tema, pela
sua especificidade, complexidade e abrangência, merece um espaço maior de
discussão neste Legislativo. A Vereadora Berna Menezes discorreu sobre a
proposta que prevê a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto
Alegre, manifestando-se contrariamente a essa possibilidade, sob a alegação de
que os beneficiados por essa medida seriam os grandes grupos econômicos do
setor varejista instalados no Estado, em detrimento dos pequenos e médios comerciantes.
Também, contestou as justificativas de aumento na geração de empregos apresentadas
pelos defensores dessa proposta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão,
estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/99, discutido pelos Vereadores
Adeli Sell, João Antonio Dib e Mário Fraga, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 064, 138 e 139/00, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Antonio
Dib, o Projeto de Resolução nº 022/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
144 e 149/00, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Mário Fraga, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/00, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/00, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
012/00, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº
064/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176, 220, 222 e 226/00, este
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 009 e 020/01, os Projetos de Lei do Executivo nºs 002 e 001/01, este
discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações
sobre a tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 176 e 220/00
(Processos nºs 2350 e 3365/00, respectivamente). Também, face Questões de Ordem
e manifestações formuladas pelos Vereadores Haroldo de Souza, Mário Fraga,
Estilac Xavier e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre o artigo 151 do Regimento. Ainda, o Vereador Isaac Ainhorn formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do
pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o período de Pauta fossem
enviadas à Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação acerca do
cumprimento do artigo 151 do Regimento. Em continuidade, o Vereador Estilac
Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento
efetuado pelo Vereador Isaac Ainhorn durante o período de Pauta, o que foi
deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes pronunciou-se acerca da responsabilidade dos
Vereadores que integram a atual Legislatura em apreciar novamente o Projeto de
Lei do Legislativo 048/00, vetado pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, o qual permite a abertura do comércio aos domingos e feriados,
questionando a proposta do Vereador José Fortunati, que prevê a realização de
consulta popular na Cidade com relação ao tema. O Vereador Carlos Alberto
Garcia comentou aspectos atinentes ao Financiamento aos Estudantes do Ensino
Superior - FIES, avaliando as condições para a concessão desses empréstimos e
declarando que as instituições de ensino superior não estão renovando seus
contratos em função da forma de pagamento proposta pelo Governo Federal, o que
estaria prejudicando os estudantes carentes que procuram essa modalidade de
crédito educativo. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, subscrito por diversos Líderes
de Bancada com assento neste Legislativo, solicitando a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes para debater a proposta de abertura do
comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente
registrado o deferimento desse pedido, comunicado que o mesmo seria enviado à
Diretoria Geral para providências e informado a realização, no dia primeiro de
março do corrente, às dezesseis horas e trinta minutos, de reunião entre a Mesa
Diretora e o Colégio de Líderes, na qual esse assunto deverá estar em pauta. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezoito votos SIM
e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Beto Moesch, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste,
Mário Fraga, Mario Paulo, Raul Carrion, Sebastião Melo e Roque Jacoby e Não o
Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações
acerca do Requerimento nº 063/01 (Processo nº 1017/01 - Moção de Solidariedade
aos Jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre, pela não-revelação da fonte de
informação, conforme denúncia feita no jornal Zero Hora do dia dez de fevereiro
do corrente), de autoria do Vereador Luiz Braz, e sobre Requerimento de autoria
do Vereador João Carlos Nedel, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo
nº 226/00 (Processo nº 3390/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo o Vereador Luiz Braz
manifestado-se sobre o primeiro Requerimento. Também, o Vereador Sebastião
Melo, através de Questão de Ordem, solicitou informações sobre a ordem de
apreciação dos Requerimentos constantes na Ordem do Dia da presente Sessão,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi
aprovado o Requerimento nº 063/01 (Processo nº 1017/01 - Moção de Solidariedade
aos Jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre, pela não-revelação da fonte de
informação, conforme denúncia feita no jornal Zero Hora do dia dez de fevereiro
do corrente), de autoria do Vereador Luiz Braz, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores João Bosco Vaz, Sebastião Melo, Luiz Braz, Raul Carrion,
Haroldo de Souza, Estilac Xavier, João Antonio Dib e Carlos Alberto Garcia. Foi
aprovado o Requerimento nº 058/01 (Processo nº 0993/01 - Período de
Comunicações destinado a assinalar o aniversário de falecimento do
ex-Presidente Getúlio Vargas), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do
Requerimento nº 057/01 (Processo nº 0981/01 - Moção de Solidariedade aos
carnavalescos e de Repúdio à Administração Municipal, pela não-construção da
pista de eventos), de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Humberto Goulart.
Foi aprovado o Requerimento nº 059/01 (Processo nº 0994/01 - Grande Expediente
destinado a comemorar o aniversário do Grêmio Náutico União), de autoria do
Vereador Mário Fraga. Foi aprovado o Requerimento nº 060/01 (Processo nº
1002/01 - Sessão Solene para comemorar o vigésimo quinto aniversário da Opus
Promoções), de autoria do Vereador Roque Jacoby. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando seja o Projeto de Lei do
Legislativo nº 226/00 (Processo nº 3390/00) considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às treze horas e vinte e
sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência comunica com muita honra ao Plenário que o Ver. Pedro Américo Leal estará representando esta Câmara e, em especial, esta Presidência, na cerimônia de transmissão do cargo de Delegado da Capitania dos Portos ao Capitão-de-Fragata Péricles Vieira Filho, da Marinha do Brasil, a realizar-se hoje, às 10h, na Rua dos Andradas nº 386.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Comunico a essa Presidência que desincumbir-me-ei da função com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Também comunicamos a este Plenário que o Suplente Ver. Mário Fraga, assumiu ontem, às 14h, no Gabinete da Presidência, a titularidade, substituindo o Ver. Nereu D’Avila, que está em Licença para Tratamento de Saúde. Informamos que o Ver. Mário Fraga irá integrar a Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Mário Fraga, que já fez parte desta Casa, para honra deste Parlamento, dispõe do tempo de cinco minutos para fazer o seu pronunciamento conforme o art. 12, § 7º, do Regimento.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com prazer que volto a esta Casa nesta Legislatura que iniciou no dia 15 de fevereiro. Para mim, como primeiro Suplente da Bancada do PDT, é muito importante, é muito bom estar assumindo neste momento na vaga do nosso Líder, o meu Líder por quatro anos, quando aqui estive, Ver. Nereu D’Avila, que se ausenta por motivos de saúde.
Quero fazer uma saudação especial ao Presidente Fernando Záchia. Quando começamos, em 1993, fomos vizinhos de gabinete. É um Vereador a quem aprendi a admirar, e que hoje chega ao posto de Presidente desta Casa, com certeza por merecimento e pelo trabalho que exerceu durante esse tempo. E, para minha satisfação, considero-o um amigo particular.
Neste momento gostaria de fazer alguns agradecimentos. Peço aos Vereadores e Vereadoras que entendam que essa campanha do ano de 2000 foi delicada, difícil. Todos nós, sem exceção, tivemos falta de recursos; precisamos de recursos políticos, mas também financeiros. E tenho certeza de que todos nós passamos por essa dificuldade. Hoje, faço um agradecimento especial àquelas pessoas que conseguiram traduzir a sua amizade, o seu trabalho em quatro mil, cento e cinqüenta votos que consegui fazer.
Agradeço, em especial, a minha companheira, minha esposa, Goreti; a minha mãe, que passou os trabalhos todos, principalmente naquele dia da contagem, quando, por um acaso do destino, perdi a eleição por vinte e oito votos. Todos nós que concorremos sabemos o que é uma contagem de votos, e a minha mãe, com setenta e quatro anos, ficou ali ao nosso lado. Foi horrível; foi muito difícil, Ver. Haroldo de Souza.
Quero fazer este agradecimento especial a algumas pessoas: aos meus irmãos e irmãs, cunhadas e cunhados, a minha família em geral, e em especial ao meu irmão Élton que, durante toda a campanha, ficou ao meu lado durante as vinte e quatro horas. Faço um agradecimento especial ao companheiro e amigo Tércio, a quem adotei como irmão. Quero agradecer também ao grupo de mulheres que trabalhou ardorosamente na minha campanha e faço questão de citar os nomes das minhas amigas: Valdíria, Delsina, Luci, Sílvia, Mary, Helena, Rosane, Nice, Miriam, Lena, Eliane, Patrícia e Isabel.
E há dois companheiros que lutaram vinte e quatro horas pela minha campanha, estando, aqui, por casualidade do destino, o meu amigo, ex-Vereador Artur Zanella que também passou toda a campanha ao meu lado e hoje é o Chefe de Gabinete do nosso companheiro Ver. Humberto Goulart, cargo com certeza merecido. Zanella tem grandes conhecimentos e quando tira alguém para ser amigo é amigo mesmo.
Agradeço ao companheiro, amigo e irmão Hermes, da Assembléia Legislativa, Diretor de Engenharia da Assembléia Legislativa, que também ficou as vinte e quatro horas do dia ao meu lado durante a campanha.
Então, vejam, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras - e peço desculpas mais uma vez aos queridos colegas por ter aproveitado esse tempo de cinco minutos para fazer esses agradecimentos, mas para mim - e tenho certeza que V. Ex.as. sabem como foi essa campanha do ano 2000 -, é muito importante agradecer a todos.
Já havia agradecido ao meu irmão Élton, que chegou agora. Muito obrigado pela força, pelo carinho, por tudo que fizestes por mim, Élton.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª está exercendo um magnífico momento: o momento de gratidão. O companheirismo e a gratidão cabem sempre neste Plenário. Até estou observando o desenrolar do seu pronunciamento e vejo que V. Ex.ª se preocupou em agradecer a essas pessoas que sofreram, que trabalharam. Nada mais justo do que nós o admirarmos por ter a coragem de ter feito isso. Meus parabéns.
O SR. MÁRIO FRAGA: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal; muito obrigado Ver. Luiz Fernando Záchia, meus parabéns e um bom trabalho nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Muito obrigado, Ver. Mário Fraga, V. Ex.ª seja bem-vindo a esta Casa.
O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 23 de fevereiro do corrente ano. Anexamos também a declaração do Ver. Cláudio Sebenelo, impedido de assumir nesta data; portanto, como segundo Suplente do PSDB assume o Ver. Roque Jacoby.
Solicito a V. Ex.ª que entregue a esta Mesa o seu Diploma e sua Declaração de Bens.
(O Ver. Roque Jacoby apresenta o seu Diploma e sua Declaração de Bens à Mesa.)
Convidamos os presentes para, de pé, ouvirem o compromisso do Ver. Suplente Roque Jacoby.
O SR. ROQUE JACOBY: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia Municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Declaro empossado o Suplente, Ver. Roque Jacoby.
Comunicamos a este Plenário que V. Ex.ª usará o nome parlamentar de Roque Jacoby e integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL.
O Ver. Roque Jacoby está com a palavra de acordo com o art. 12, § 7º, do Regimento.
O SR. ROQUE JACOBY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, confesso que não tenho muita habilidade de orador, não tenho experiência. Peço, de antemão, desculpas se for monótono. Espero não sê-lo.
Caríssimos Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, vejo aqui pessoas velhas amigas, pessoas com quem construí junto um pouco da história desta Cidade. Espero, ao assumir hoje, jamais conspurcar a imagem desta Casa.
Assumir hoje, como Vereador, marca o início de uma nova caminhada. O simples cidadão conquista agora a condição de legítimo representante de uma parcela da sociedade que pensa como ele e nele acredita.
Confesso que durante anos perturbou-me a condição de mero espectador; de braços cruzados, observava impassível a caravana passar e me limitava apenas às críticas, diante de gestos ou ações de governantes no cenário político brasileiro.
Romper a estagnação e o comodismo, assumir publicamente uma posição político-partidária e enfrentar os riscos e as obrigações daí decorrentes, não foi tarefa simples. Mas venci preconceitos, superei barreiras e, em 1993, após analisar e avaliar detalhadamente os programas de vários partidos políticos, filiei-me ao Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB.
Durante anos dediquei-me a conhecer a estrutura interna do Partido, ocupando funções distintas na Executiva Estadual, e constatei, ao longo desse período, a importância do voto no processo político e na estrutura da vida partidária: tem vez e voz aquele que tem voto.
Resolvi, pois, enfrentar o desafio das urnas, concorrendo pela primeira vez nas eleições municipais de 2000, e aqui estou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, peço licença para apresentar-me, falando um pouco da minha história pessoal: tenho 53 anos; nasci em Tangará, Estado de Santa Catarina, no oeste catarinense; de família alemã, católica e muito humilde, fiquei órfão de pai aos 7 meses; dos 10 aos 20 anos estudei em Passo Fundo; de 1967 a 1971, morei em São Paulo, onde, além de cursar a Faculdade de Sociologia e Política, iniciei minhas atividades na área editorial, trabalhei de balconista de livraria e tradutor e revisor, numa editora alemã, a vendedor e divulgador de uma editora de livros didáticos.
Em 1972, optei por vir a Porto Alegre para atender compromissos profissionais. Desde essa época, além de graduar-me em Economia, venho exercendo, junto à comunidade rio-grandense, várias atividades, tanto no campo empresarial como na área cultural. Em três gestões, 82/83, 90/91e 92/93, tive a honra de presidir a Câmara Rio-Grandense do Livro, responsável pela organização da nossa maravilhosa e exemplar Feira do Livro de Porto Alegre, hoje nas competentes mãos do Prof. Paulo Flávio Ledur e do Prof. Geraldo Huff, diletos amigos.
No Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, como Conselheiro, Vice-Presidente e Presidente, através do trabalho em conjunto com a comunidade cultural e os poderes constituídos, foi possível colaborar decisivamente para a criação e aprovação, em 1996, implementação em 1997 e 1998, e consolidação em 1999 e 2000, da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, projeto esse modelar para todo o Brasil.
Assumindo hoje a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, realmente sinto-me um pouco mais útil e oportuno à sociedade, ao Rio Grande do Sul e a Porto Alegre. Dentro das minhas limitações, mas sempre agindo com muito vigor nas ações que procuro desenvolver, procurarei defender os interesses de Porto Alegre e, tenho certeza de que com a lealdade que aqui encontrarei junto aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, nós poderemos construir uma Porto Alegre mais alegre.
Quero, oportunamente, agradecer também a todas as pessoas que contribuíram para a minha eleição e, como dizia antes, não sou ainda uma pessoa capaz de me comunicar bem. Não tenho essa riqueza verbal, mas em termos de ação podem contar comigo. Porto Alegre, cidadãos e cidadãs, muito obrigado por essa oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Aproveitamos para comunicar ao Plenário que recebemos da Secretária Municipal de Cultura, Sr.ª Margarete Moraes, vinte credenciais para as noites de carnaval, num camarote restrito aos Vereadores. Nós somos um conjunto de trinta e três Vereadores, sabemos que alguns não irão, então essas credenciais serão dadas uma para cada Vereador - treze Vereadores não terão acesso, porque há um entendimento de alguns que já sinalizaram que não iriam, e só terão acesso aos camarotes os Vereadores. Nós temos experiências em anos anteriores de que vão familiares, assessores, amigos não havendo, assim, espaço físico para os Vereadores. Olhando o Ver. Elói Guimarães, lembro-me bem do episódio que aconteceu no carnaval do ano passado em cima da anomalia que ocorreu no ano passado, a Secretária, muito gentilmente, mandou construir, ao lado dos camarotes do Sr. Prefeito e do Sr. Governador do Estado, um camarote destinado aos Vereadores da Capital. Como nós sabemos da limitação do espaço e pela estrutura tubular, são camarotes para vinte pessoas. V. Ex.as devem ter a consciência de que o jeitinho para entrar mais um, um convidado ou uma convidada, não vai acontecer. Vai haver um assessor desta Presidência, para que não haja constrangimento, identificando e conduzindo os Vereadores.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, V. Ex.ª falou no Vereador ou na Vereadora, e a esposa ou o esposo? Essa é uma questão que deve ser solucionada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Fisicamente não há como solucionar. Veja Ver. Elói Guimarães, determinado Vereador não irá, e assim poderá ceder sua credencial para o esposo ou para a esposa, mas não para assessor, para sobrinho.
Esta Presidência irá distribuir para vinte; os Vereadores terão de fazer um acerto entre si.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria que V. Ex.ª, na qualidade de Presidente da Casa, e V. Ex.ª acompanhou o debate que nós fizemos no ano passado. Num determinado momento colocaram os Vereadores num porão. Quando cheguei lá, não aceitei aquela situação; tentei falar com o Sr. Prefeito e pedi à Secretária... O Vereador pode ficar no porão, nada contra o porão, só que ficou uma situação que quebrou o princípio institucional da linearidade entre o Chefe do Executivo e os Vereadores. Esse princípio tem de ser mantido, porque estará lá o Sr. Prefeito com a sua esposa. Por que não estará lá o Vereador com a sua esposa? A Vereadora com o seu esposo?
Então V. Ex.ª, na qualidade de Presidente da Casa, pondere ao Executivo que ele tem de encontrar uma saída para esse impasse: disponibilizar ao Vereador e a sua esposa e a Vereadora e o seu esposo, porque é o princípio da igualdade, inserto na Constituição, por isso faço o Requerimento a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Elói Guimarães, até para que possamos encontrar uma saída, e essa foi a preocupação da Secretária Margarete Moraes quando visitou esta Casa acompanhada pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, para que pudéssemos, em conjunto, encontrar uma solução para esse problema. Nós temos de entender, de uma maneira clara e objetiva, que a Câmara Municipal tem um conjunto de trinta e três Vereadores com trinta e três cônjuges, que somam sessenta e seis pessoas, e Prefeito e Governador é uma pessoa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, como é que no passado isso era possível? Isso é uma restrição, é uma capitis diminutio.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª presenciou que o espaço destinado, no ano passado, era extremamente pequeno para um conjunto de sessenta e seis pessoas. Vamos imaginar que essas sessenta e seis pessoas estivessem lá, no ano passado, - e não está-se discutindo aqui se é no andar de baixo ou de cima -, onde não caberiam dez pessoas. O que chamou a atenção de V. Ex.ª e deste Vereador é que existiu naquele camarote, destinado aos Vereadores, onde Vereadores tinham muito poucos, havia assessores, amigos e parentes de assessores. Com isso temos de, terminantemente, acabar, porque senão nunca encontraremos uma saída.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: De qualquer forma, formulo o requerimento a V. Ex.ª.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, vou no mesmo diapasão do Ver. Elói Guimarães. V. Ex.ª já disse que existem alguns Vereadores que já declinaram da ida ao camarote, portanto, deveria haver uma negociação, uma consulta, porque não é justo que um Vereador ou uma Vereadora deixe de ir ao carnaval porque não pode levar o seu companheiro ou companheira. Com certeza, vários Secretários do Município estarão no camarote do Sr. Prefeito com suas esposas ou Secretárias com seus esposos e os Vereadores não poderão acompanhar suas companheiras ou seus companheiros. Queremos reforçar para haja um entendimento, pois não achamos que a Câmara de Porto Alegre, representante da população, já e o Carnaval é a expressão da sociedade, deva estar lá representada. Tenho absoluta certeza de que alguns Vereadores estarão lá, outros vão cumprir outras missões.
Portanto, deve haver alguma negociação, mas aqueles que quiserem acompanhar, levar companheiros, têm de ter a mesma igualdade dada ao Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É importante informar ao Plenário que no camarote destinado às autoridades, e aí incluem-se o Sr. Prefeito, Secretários, entidades carnavalescas e o Sr. Governador, é um camarote para quarenta, cinqüenta pessoas, para todo esse conjunto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, tenho muito apreço pela Secretária Margarete Moraes, de quem me considero amigo, mas não vou propor que seja devolvido o Ofício, colocando vinte convites à disposição dos Vereadores, pois minha Bancada não vai comparecer ao carnaval. Não podem dizer que o Ver. João Dib está propondo porque a Bancada dele não vai, mas acho que é um desrespeito a esta Casa, que é uma discriminação que se faz, porque o Executivo não iria saber que os trinta e três Vereadores não comparecerão. Faço isso com a tranqüilidade de quem, no passado, comandou o carnaval, como Prefeito ou como Secretário do Governo, a quem estava subordinada a EPATUR, quando nós tínhamos como recepcionar todos os Vereadores com seus familiares. Tínhamos como fornecer a todos Vereadores ingressos para as noites de carnaval. Hoje a população nos procura para isso e temos de explicar que não somos mais considerados, que não recebemos mais ingressos como no passado. Não entendo por que foram colocados à venda oito mil, novecentos e setenta ingressos, quando a capacidade das arquibancadas é de treze ou quatorze mil pessoas, me parece. Onde vão os outros ingressos que não chegam para os Vereadores também atenderem àqueles que os procuram? Minha Bancada não vai, por isso não proponho que se devolva os vinte ingressos no camarote ou onde quer que seja, para o Executivo Municipal. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A sua Bancada não vai, Vereador?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há uma inscrição dos Vereadores da sua Bancada solicitando convites.
Registramos a presença
do Vereador de Guaíba, do PFL, Sr. Júlio César da Silva Carvalho. Seja
bem-vindo, nobre Vereador.
O Ver. José Fortunati está com a palavra.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acompanhei, nos últimos quatro anos, o carnaval de Porto Alegre, que, sem dúvida, tem-se tornado a grande festa popular da nossa Cidade. Sei que alguns Vereadores lá estiveram nesses quatro anos, ou em alguns anos, mas com uma presença interessante por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas também observei - agora falo como Vereador - que muitas das pessoas que utilizaram o convite da Câmara Municipal de Porto Alegre não eram Vereadores. Então, o primeiro critério que devemos utilizar é de que, efetivamente, o convite seja para a representação da Câmara Municipal, por quem for o seu titular. Segundo aspecto: que, antes de nos digladiarmos pelos vinte ingressos, na medida em que existe um espaço físico limitado, e concordando com a preocupação de que o Vereador vá com seu cônjuge, que inicialmente, Sr. Presidente, nós façamos um levantamento de quem realmente estará no carnaval, com a preocupação, volto a dizer, de que o Vereador não se inscreva, pensando em ceder o seu convite a uma terceira pessoa, seja assessor ou um convidado seu. Eu entendo que esse convite é do representante no Parlamento, do Sr. Vereador, com sua esposa ou seu esposo. Se fizermos um levantamento sobre o número de Vereadores que, efetivamente, estarão na noites de carnaval, a partir dele teremos uma idéia muita clara desse número. Poderemos fazer esse levantamento também em relação à esposa ou ao esposo e, em seguida, fazermos uma negociação, se necessário, com o próprio Poder Público Municipal, para que, caso nós tenhamos mais de vinte pessoas a ocupar o camarote, nós possamos contemplar a todos em outros camarotes.
O SR. ESTILAC XABVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o assunto levantado pelo Ver. Elói Guimarães, sobre os episódios do ano passado, posso dizer que eles foram contornados satisfatoriamente. Quero recordar, Ver. Elói Guimarães, e trazer inclusive à sua informação de que as solicitações feitas pelo Vereador foram acolhidas à época. Tanto que a nossa Secretária Margarete Moraes esteve aqui nesta Casa em audiência oficial com o Sr. Presidente, acompanhada por mim, para que se ajustasse uma forma de, primeiro resolver a presença numérica dos Vereadores, porque há uma questão de espaço. Reconhecendo inclusive o fato de que deveriam estar em um camarote da mesma qualidade e estatura dos camarotes das outras autoridades do Município e convidados. Não foi intencional o que ocorreu no ano passado, tanto é que foi imediatamente corrigido e, portanto, a manifestação e a conduta da Secretária ao vir aqui a este Legislativo foi para tentar fazer uma composição em torno do seguinte: há um número reduzido de espaço e que normalmente não tem sido utilizado pelos próprios Vereadores. O que significava dizer: encaminha-se os convites para cá e eles são passados para outros. Agora, ela também acertou conosco, na oportunidade, que nenhum Vereador que quisesse estar no camarote de desfile deixaria de estar.
Portanto, é uma questão de ajuste e pediria que o assunto fosse tratado nos termos em que foi acertado com a Secretária, que é uma forma correta e não há por que se fazer uma celeuma em torno de uma questão que tem um encaminhamento, bastando fazer um ajustamento. Inclusive o Ver. José Fortunati acaba de colocar esta questão e isso já havia sido colocado pelo Presidente Fernando Záchia que bem expressou. E eu, quando conversei com alguns Vereadores, estando em contato com a Secretaria disse: “se houver algum problema vamos conversar para que se possa atender a isso”. Somos trinta e três Vereadores e é natural que possa um Vereador ser acompanhado de sua esposa, ou uma Vereadora do seu esposo e tem de haver um certo ajustamento nisso aí. A Secretária está disposta a isso, inclusive inclinou e deixou a sua colocação nesse sentido. Foi esse o termo inclusive da audiência dela com o Presidente Fernando Záchia. Estamos aqui para resolver e conduzir o assunto e não transformar a festa de Porto Alegre, que é uma festa importante de manifestação popular, em uma celeuma de disputa, onde haja depreciação sobre esta Casa.
Todo mundo sabe, e mais uma vez se registra, que todo o esforço que o Prefeito tem feito, as autoridades do Município, Secretários, diretores de autarquia, presidente de empresas, é de prestigiamento desse Legislativo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, acho que temos que tratar essa questão rapidamente, já que temos outros problemas a serem tratados.
A Secretária Margarete Moraes inaugura uma nova forma de protocolo. Não conheço nenhuma outra experiência em que os convite oficiais, que envolvem atividades sociais, sejam individuais. É a primeira vez. Não conheço, também, na história da Câmara nenhuma outra experiência em que os convites contemplassem apenas uma parcela dos representantes da Cidade. Acho que isso é um desrespeito com a Câmara. Se essa decisão tinha que ser tomada pela Secretaria Municipal de Cultura, deveria ter avisado aos Vereadores, enquanto havia convites, para que os Vereadores pudessem comprá-los.
E o Ver. Estilac Xavier tem razão na questão de que realmente falta espaço, isso porque a Prefeitura de Porto Alegre nunca priorizou o carnaval e nesses doze anos de gestão não cumpriu a vontade dos carnavalescos, construindo uma pista de ventos. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o carnaval, depois
do futebol, é uma das maiores paixões do povo, é uma festa popular da qual
todos nós gostamos de participar. E que bom será depois que a pista de eventos
estiver funcionando, pois teremos camarotes. Estou propondo num projeto que
tenhamos sessenta e seis lugares, porque, como a Ver.ª Clênia colocou, não
existe protocolo oficial em que o marido ou a esposa vão sozinhos. Mas em
função de que nos próximos dias iremos discutir a pista de eventos de Porto
Alegre, gostaria de assistir tudo que vai acontecer na avenida, para que eu
possa fazer um trabalho de base para a votação do projeto que virá aí. Gostaria
de lá estar presente, mesmo sozinho. A “nega veia”, em casa, vai entender, mas acima
de tudo, daqui a doze anos, ou melhor, daqui um ano teremos a pista de eventos
aqui em Porto Alegre se o PT permitir. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, costumeiramente, é tratada como um Poder inferior e em muitos casos, elencando entre eles o carnaval.
Primeiramente, os Vereadores eram colocados em locais desprivilegiados em relação àqueles que eram oferecidos para os Secretários e também para todos os Chefes do Executivo. Quando ouvia o Ver. Fortunati dizendo que ele compareceu, nos últimos anos, na pista de eventos, considero que o Ver. José Fortunati deveria comparecer porque era o Vice-Prefeito desta Cidade, mas os Vereadores desta Cidade, que também pertencem a um Poder igual ao Executivo, para que a democracia possa existir, deveriam também ter o seu lugar tranqüilo para assistir o carnaval e fazer uma avaliação desse evento. Já que estamos com esse impasse, já que este Poder mais uma vez está sendo menosprezado pelo Executivo, transmito a V. Ex.ª que a Bancada do PFL, formada por este Vereador, pelo Ver. Mário Paulo e pelo Ver. Almerindo Filho, abre mão de qualquer convite que possa vir a nós endereçado para assistirmos o carnaval. Quem sabe isso propiciará a outros Vereadores, de uma maneira mais digna, irem acompanhados dos seus cônjuges para assistir à essa festa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lastimo a forma como foi encaminhada essa discussão, aqui, na Casa. Primeiro, concordo com os Vereadores que citaram que existe uma igualdade, uma isonomia entre os Poderes, portanto, no momento em que veio um número diminuto de convites, entendo, sim, que está havendo um desprestígio com este Parlamento.
Segundo, entendo que essa discussão não deveria ser feita desta forma, muito mal conduzida. Qual é o encaminhamento que este Vereador propõe? Que se elenquem, rapidamente, aqueles Vereadores que querem ir, nós sabemos que não vão chegar a vinte, talvez chegue a metade de vinte. Discutir aqui se vão levar esposo ou esposa é inadmissível, porque se pressupõe que, nesses atos públicos, o Vereador ou a Vereadora sempre leve o seu companheiro ou a sua companheira.
Por isso, eu faço esse encaminhamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos anos tenho participado dos camarotes. Entra ano, sai ano, é essa esculhambação, é uma desmoralização para a Câmara dos Vereadores. Estão aí de testemunhas o Ver. Adeli Sell e o Ver. Estilac Xavier, temos que nos humilhar. Ontem eu fui procurar esses Vereadores para pedir “pelo amor de Deus”, o Ver. Sebastião Melo já havia feito isso, fiquei sabendo, se poderíamos estar acompanhados. Isso é uma vergonha. Eu falei com o Vilson que é novo embaixador da Prefeitura na Câmara. A Sr.ª Secretária sequer quis conversar por telefone com este Vereador, e mandou dizer que não tinha nenhuma contemplação a mais para os Vereadores, e que os ingressos estariam à disposição com V. Ex.ª na Presidência. Então parece-me que não é verdade essa possibilidade de negociação. A Ver.ª Margarete, a Secretária, tem que aprender a contar. Se há trinta e três Vereadores, não há motivo para fazer camarote para vinte Vereadores. É uma vergonha para a Câmara de Vereadores. Como protesto, eu não vou ao carnaval e vou tentar fazer com que a minha Bancada não se faça presente. Convoco os companheiros Vereadores no sentido de que devolvam os convites, se não mandarem trinta e três convites para os trinta e três Vereadores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Faço um apelo às Sr.as e Srs. Vereadores, para que possamos definir um posicionamento, tendo em vista o desgaste desta instituição diante da matéria.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na esteira da apreciação do Presidente, eu sugiro que se encerre este debate em Plenário. Como Líder do Governo, estou dizendo que os convites vão estar acessíveis a todos os Vereadores, nos termos do acordo inicial que foi feito com a Secretária, na presença de todos os Vereadores. O desenvolvimento deste assunto fica ruim e constrangedor. Peço que todas as posições, inclusive a do Ver. João Bosco, sejam revisadas, para que os trabalhos possam ter o devido andamento. Estou aqui dizendo, como Líder, que todos os Vereadores vão estar lá, não porque sou Líder, mas porque isso foi o acertado com a presença do Presidente e da Secretária Margarete Moraes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se seria contemplado com um desses vinte convites, mas se assim ocorrer, já abro mão do meu convite e quero parabenizar a decisão expressada pelo Ver. Estilac Xavier em seu pronunciamento, no sentido de que devemos encerrar esta questão e dar início aos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Muito bem, Ver. Valdir Caetano, V. Ex.ª contribuiu muito para com este debate, com certeza.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a informação do Ver. João Bosco Vaz não procede. Eu ontem falei por telefone com o Presidente das escolas de samba, aliás eu vou no carnaval todos os anos, assisto às escolas de samba, e não dependia da Câmara. Eu vou no carnaval, mas a proposta que faço é de que esta Casa devolva os vinte convites enviados para os Vereadores e, evidentemente, que quem quiser ir ao carnaval proceda de outra forma. Este é o encaminhamento que faço para que os convites sejam devolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerradas as inscrições, este Presidente entende, e tinha por este objetivo, que as primeiras informações, por uma questão de justiça, da Secretária Margarete Moraes e de alguns Vereadores, que não iriam ao carnaval. Ora, se esses Vereadores tinham manifestado de uma maneira objetiva e clara à Secretária, que não iriam ao Carnaval e não havendo, Ver. João Antonio Dib, fisicamente espaço para mais de vinte pessoas no camarote, não tinha porque a Secretária distribuir mais convites, pois esses convites não seriam destinados aos Vereadores. Então, a Secretária mandou uma outra alternativa, mandou, junto, vinte convites de arquibancadas para aqueles Vereadores que entregam para assessores e amigos terem acesso a isso. Foi uma maneira de contemporizar para que não houvesse problemas, como no passado, quando havia mais pessoas dentro dos camarotes do que a sua capacidade e que o percentual de Vereadores não passava de 10%. Este foi o objetivo na conversa que tivemos com o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores e com a Secretária. Sou contrário à radicalização de posições. Parece-me que a relação que houve desta Casa, em outros carnavais, era bem pior. E testemunha juntamente o Ver. Elói Guimarães, constrangido no carnaval passado, com o espaço destinado aos Vereadores desta Casa.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encerrar esta discussão.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, dentro desta proposta, parece que V. Ex.ª coloca que podemos, nós Vereadores, irmos para o camarote e as nossas esposas irem para as arquibancadas, porque virão vinte convites extras. Então, as esposas, os amigos irão para as arquibancadas e os Vereadores vão para os camarotes. Excelente o modo de pensar a sociedade como o PT pensa. Excelente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quando a minha esposa for Vereadora de Porto Alegre, me acompanha no camarote, senão, fica no lugar devido.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mário Fraga está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. João Bosco Vaz, em Comunicações.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria, neste momento, agradecer ao Ver. João Bosco, pela cedência deste espaço, porque é muito importante para mim.
No primeiro momento, fiz um agradecimento especial àqueles que me ajudaram a chegar aqui. Neste segundo momento, queria fazer algumas considerações políticas sobre a Cidade, que é o nosso tema, Ver. João Antonio Dib.
Infelizmente, tivemos que tratar, nesta meia hora, de ingressos para o carnaval. Tomara que a imprensa, que gosta de pegar pequenos casos, não faça disso uma notícia extraordinária no fim de semana.
Ontem, o Ver. Fernando Záchia me ofereceu o ingresso, do qual eu abri mão. Agradeci. Não criei caso, nem quero criar.
Quero falar sobre a Cidade de Porto Alegre. Antes, entrei nos assuntos da Câmara, entre eles, quero fazer uma referência ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza sobre o restaurante de 1 real. Se Deus quiser, Vereador, estarei aqui para lhe apoiar e tentar votar positivamente esse Projeto, que é muito importante para a Cidade. Dos projetos que estão em Pauta nesta Casa esse é o mais importante, pois trata direto da comunidade que precisa.
Quero falar também aos Vereadores mais antigos, que conviveram comigo, do meu Belém Novo, da minha terra natal, que é uma cidadezinha do interior, um bairro da Capital. Mas lá, Ver. João Antonio Dib, ainda estamos na mesma desde 1992; pequenas coisas vêm sendo feitas. Quero pedir que a Administração Popular olhe com mais carinho para Belém Novo. Ver. José Fortunati, em sua gestão, foi feita a retirada das casas da orla do Guaíba, no Belém Novo, o que foi muito importante para nós daquele lugar. Só que tiraram as casas, e continua a mesma coisa. Não fizeram nada. Mas ainda está em tempo. Deixo aqui, como representante nato, que precisamos fazer alguma coisa onde foram retiradas as casas. Por que foram retiradas? Para dar balneabilidade? Para deixar mais bonita? Temos o que fazer lá, Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT. O Ver. Estilac Xavier conhece muito bem Belém Novo; foi várias vezes lá, e, espero que continue indo.
Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª que conhece bem aquela zona, aquelas casas foram levadas para o loteamento Chapéu do Sol. E, lá sim, Vereador, as pessoas estão abandonadas; lá sim, Vereadores, vai começar o inverno, e aquelas casas, nesse inverno passado, ficaram embaixo da d’água. Para entrar, tinha-se que levantar as calças, tirar o sapato. Se for possível, os Vereadores deveriam fazer uma visita lá, e, se for possível ainda, em um dia de chuva, Ver. Ervino Besson, porque em dia de sol é muito bom, mas em dia de chuva é ruim. Hoje, há uma escola, onde não cabem todos os alunos ainda, não há vagas para todos; há crianças morando no loteamento Chapéu do Sol estudando em Belém Novo, estudando em Ipanema, mas já é um começo. Há uma escola, foi feito o loteamento, uma linda escola, com certeza, que ainda está sendo ampliada, ainda está em construção. Só queria deixar claro a minha posição.
Quero também falar da Segurança Pública, em especial no Bairro Partenon, Ver. Aldacir Oliboni, que conhece tão bem aquela região. Aquele Centro Integrado de Segurança deveria funcionar melhor; ele funciona internamente Vereador. Naquela região, que o Vereador conhece muito mais do que eu, com certeza, estão acontecendo assaltos, e na sexta-feira passada houve um seqüestro relâmpago na esquina do Centro Integrado e não havia uma viatura na frente, e ontem eu passei lá a uma e meia da manhã e também não havia ninguém. O Centro Integrado funciona internamente.
Quero falar sobre o passe-livre. O passe-livre; este é o nosso assunto. Queria que todos os Vereadores pensassem neste minuto, eu queria um minuto de atenção. Ver. Elói Guimarães, que foi nosso companheiro no PDT e ainda continua na base trabalhista, que já foi Secretário Municipal dos Transportes, o passe-livre é uma vergonha como está, realmente eu não sei como, mas temos que mudá-lo, porque não sabemos, quando se entra no ônibus, o que vai acontecer, ou quando vai passar este ônibus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre foi brindada com a visita no Governador Jaime Lerner, do Paraná, onde fez palestra no Seminário de Prefeitos do Partido Progressista Brasileiro e do PFL. Jaime Lerner foi Prefeito de Curitiba, possui grande experiência em administração municipal. Neste dia em que eu saúdo a posse do Ver. Roque Jacoby, ele, que tanto defende o turismo, eu queria dizer, Ver. Roque Jacoby que o então Prefeito Jaime Lerner transformou a Cidade de Curitiba em uma atração turística, embora ela não tivesse atrações naturais. Por exemplo, ele transformou pedreiras abandonadas em parques, em teatro, em centro de eventos. Ver. Roque Jaboby e Srs. Vereadores, em 1999, há dois anos, sugeri à Prefeitura, em um pedido de providências, que aproveitasse as pedreiras do Morro Santana, da Lomba do Pinheiro, do Morro do Osso e as transformassem em atração turística. Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que também defende o turismo, é bom que saiba que decorridos dois anos, a Prefeitura de Porto Alegre nem resposta deu a este Vereador. Nem resposta! Por isso, nada aconteceu. O então Prefeito Jaime Lerner também revitalizou o Centro de Curitiba, instalou a primeira Rua 24 Horas do Brasil. E a nossa, em Porto Alegre, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª sabe, que há cinco anos está aí para ser inaugurada. E nesta semana li no jornal que a direção da Rua 24 Horas pediu duas placas indicativas para a rua e a Prefeitura disse que não podia fornecer duas placas indicativas, Ver. Adeli Sell. Que tristeza! Também, o então Prefeito Jaime Lerner corrigiu as distorções dos ônibus no Centro da Cidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que a nossa Rua 24 Horas não tem, inclusive, as atividades necessárias a uma Rua 24 Horas. E ela está completamente abandonada, neste exato instante, servindo de dormitório e também de mictório para os transeuntes.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Essa é a nossa opção turística em Porto Alegre. Mas, o então Prefeito Jaime Lerner também corrigiu as distorção dos ônibus no Centro da Cidade e nós, Ver. Raul Carrion, não conseguimos resolver o problema dos moradores da Av. Senador Salgado Filho que desejam a transferência dos terminais dos ônibus daquela Avenida para acabar com o acúmulo de camelôs, de batedores de carteiras, de prostitutos e outros mais. Em agosto de 1998, Ver. Raul Carrion, os moradores encaminharam um expediente ao Sr. Prefeito com duzentas e setenta e uma assinaturas pedindo essas soluções. Decorridos, Ver. Roque Jacoby, dezoito meses, a Prefeitura não disse nada aos moradores da Av. Senador Salgado Filho. Os moradores também estiveram com o Sr. Secretário-Geral do Município, o nosso atual Ver. José Fortunati, que encaminhou o assunto e nada até hoje foi resolvido, Vereador. Li no Correio do Povo que o Vereador-Presidente da CUTHAB, Raul Carrion, está empenhado na solução do assunto. Fico muito satisfeito porque, quem sabe, tendo algum companheiro do PT tentando resolver esse assunto, ele vai ser resolvido.
Eu peço a sua atenção também, Vereador, para que a CUTHAB exija da Prefeitura o cumprimento da obrigação de colocar as placas denominativas nas ruas de Porto Alegre. E, para encerrar, Sr. Presidente, só dizer que o Governador Jaime Lerner nos deixa como mensagem a sua equação de transformação das cidades, ou seja: visão solidária, vontade política e visão estratégica. Esperamos que os nossos administradores de Porto Alegre e os Srs. Vereadores tenham todos esses elementos para o bem da nossa Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muito orgulho que uso esta tribuna pela primeira vez, enquanto Vereador desta Casa. Vim com o objetivo claro de tentar contribuir com os trabalhos deste importante Legislativo, que é reconhecido como um dos melhores do País. E, certamente, aprender com a experiência de Vereadores que têm construído a sua história neste Parlamento, como o meu grande amigo Ver. João Antonio Dib, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Fernando Záchia, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Elói Guimarães; enfim, Vereadores que já mostraram, independentemente das idéias que aqui professam, das divergências democraticamente existentes, que é importante, sim, o trabalho que este Parlamento tem realizado ao longo da sua história.
Gostaria, nesta minha primeira intervenção, de falar sobre um tema que envolve a todos nós e que tem me envolvido nos últimos dias: a abertura do comércio aos domingos. Um tema polêmico. Um tema complexo. Um tema da maior magnitude para a Cidade de Porto Alegre.
Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, ao fazer a análise do Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores, na Legislatura passada, com grande esforço dos Srs. Vereadores, entre eles o Ver. Luiz Braz e outros que aqui apresentaram emendas, me convenci dos argumentos apresentados pelo Prefeito Tarso Genro ao vetar o Projeto. Entendo que existem imperfeições no Projeto, imperfeições essas que não podem ser sanadas pura e simplesmente com a derrubada do Veto. Por isso, quero firmar aqui uma posição muito tranqüila de que este Vereador, juntamente com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, irá votar pela manutenção do Veto, por entendermos que as atuais regras existentes para o comércio de Porto Alegre são bastante adequadas. É importante dizer que o comércio já abre aos domingos na Cidade de Porto Alegre. Não estamos aqui fazendo a discussão sobre a abertura ou não do comércio aos domingos. É interessante sempre observarmos que o comércio de Porto Alegre já abre, desde que determinadas regras sejam observadas. Uma delas é de que o empreendimento comercial deva ser administrado pela titularidade, pelos familiares do titular, para que possa abrir aos domingos. Isso significa que o pequeno comércio já tem ampla possibilidade de abrir.
Segundo aspecto, o comércio de Porto Alegre abrirá quando existir um acordo entre os sindicatos patronais e o sindicato dos trabalhadores. Tanto é verdade que, no ano de 2000, o comércio de Porto Alegre abriu em dez domingos. O que significa que essa possibilidade efetivamente acontece. Mas, por reconhecer, meu caro Ver. Isaac Ainhorn, que esta é uma matéria polêmica, não somente entre nós, mas entre empresários, que têm posições divididas, entre comerciários, que também têm posições divididas, que é de interesse de toda a população, apresentei, como meu primeiro Projeto, a proposição de que seja consultada a população sobre este tema.
Em primeiro lugar, é importante destacar que o plebiscito é um instrumento democrático, defendido na Constituinte de 88 pelas forças democráticas e populares, e, por isso, lá foi inscrito. Esse mesmo mecanismo foi consagrado na Constituição do Estado, na Constituinte Estadual de 89, quando tive o prazer de participar, juntamente com os companheiros Raul Pont, Adão Pretto e Selvino Heck, representando a Bancada do PT. E sei que foram as forças democráticas que consagraram o plebiscito na Constituição do Estado. E, por último, na Lei Orgânica deste Município, onde os Vereadores – vários deles aqui presentes – consagraram esse importante instrumento de consulta popular.
Pois bem, se é um instrumento tão importante, entendo eu que, num aspecto e num tema tão polêmico e tão complexo, devemos fazer essa discussão com a população. O que o meu Projeto prevê? Não é simplesmente se a população deseja abrir ou não o comércio aos domingos, mas consolido, em primeiro lugar, o papel da Câmara de Vereadores; é ela que coordena o processo. Em segundo lugar, possibilita que esta instituição tão importante faça uma interlocução ainda maior com a população de Porto Alegre, na medida quem que, através do diálogo, do debate e da reflexão, este Poder vai, nesse processo todo, aperfeiçoar a sua relação com a comunidade. Em terceiro lugar, vai fazer com que as propostas sejam apresentadas através de dois grandes fóruns: um fórum que deseja manter as regras atuais, isto é, abre o comércio em determinadas condições e um segundo fórum que irá ter que, obrigatoriamente, pela proposta apresentada, protocolar nesta Casa uma proposta pronta e acabada que entrará em debate junto à população. A partir da apresentação das propostas, nós, então, abriremos um espaço, segundo minha proposição, de aproximadamente sessenta dias, para que possamos fazer essa reflexão na Câmara Municipal de Vereadores, na Assembléia Legislativa, nas associações comunitárias, nas entidades classistas, nas escolas da nossa Cidade, enfim, em cada local onde o cidadão desejar ouvir argumentos favoráveis e contrários das duas posições.
Somente após, Sr. Presidente, para concluir, essa ampla reflexão, esse amplo debate, onde certamente cada um de nós participará, e participaremos ativamente, é que a população, conhecedora dos argumentos existentes, irá às urnas para manifestar o que pensa sobre cada uma das proposições apresentadas. E com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral, com as urnas eletrônicas, nós estaremos votando ou na proposta nº 1 ou na proposta nº 2, não pelo número que elas significam, mas pelo seu conteúdo, pelas suas conseqüências, pela magnitude de cada uma das propostas apresentadas.
Eu, que venho de um Partido que ao longo do tempo tem defendido na Cidade de Porto Alegre a participação popular, quer seja no Orçamento Participativo, nos Conselhos Municipais, nos congressos da Cidade, entendo que essa é a melhor posição para que nós, como Poder Legislativo, que representamos a Cidade como um todo, possamos aumentar a nossa interlocução com a sociedade, consultá-la, para o aperfeiçoamento deste mecanismo legal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, nesta Comunicação de Líder pela Bancada do Partido da Frente Liberal, quero dizer que eu estava na expectativa do primeiro pronunciamento do meu amigo José Fortunati, uma pessoa que admiro há longo tempo e, independente das divergências ideológicas, acredito que V. Ex.ª já prestou, realmente, para esta Cidade, um grande serviço e, para o Parlamento nacional, também já prestou, realmente, serviço de qualidade. Mas peço que V. Ex.ª faça uma reflexão de que o seu Projeto de plebiscito, na verdade, independe do resultado desta votação do Veto, que nós teremos no Plenário nos próximos dias, porque o Projeto aprovado por esta Casa dá um prazo de dez meses para se fazer uma verificação para constatarmos se a Lei está ou não produzindo os efeitos positivos que nós queremos que ela realmente produza. Talvez o seu Projeto de plebiscito possa, realmente, reafirmar que, depois de conhecida a opinião da Cidade e transcorridos esses dez meses, esta Casa possa se postar de forma até diferenciada do que se posicionará agora quando da votação do Veto e do que se posicionou quando da votação do Projeto.
Cumprimento V. Ex.ª por este primeiro pronunciamento, tenho certeza de que V. Ex.ª usará esta tribuna muitas e muitas vezes e vai ser uma honra poder discutir com V. Ex.ª os assuntos desta Cidade.
Eu tenho um assunto que gostaria de pedir atenção do meu amigo Ver. Estilac Xavier, que é Líder da Bancada do PT, porque o Ver. Estilac Xavier, rebatendo este Vereador na última Sessão, disse que as denúncias com relação ao DEMHAB eram denúncias anônimas e, por isso, não mereciam ser reproduzidas aqui nesta Casa. No dia seguinte, respondendo ao Ver. Estilac Xavier, o próprio jornal Diário Gaúcho disse: (Lê.)
“Não, senhores. As denúncias publicadas pelo Diário Gaúcho não são anônimas. São denúncias feitas por pessoas que têm nomes, idades, famílias, trabalhos e endereços. Estes são dados que o Diário Gaúcho conhece, fique isto bem claro: conhece e não publica” - olhem só o detalhe – “por saber do tipo de represálias que estas pessoas podem sofrer, caso se tornem conhecidas, e não recebam proteção especial.”
O PT costuma, realmente, promover represálias contra pessoas que agem assim. A prova disso está aqui, hoje, no jornal Zero Hora, na página 37, numa notícia que diz: (Lê.)
“Polícia pressiona jornalistas de Zero Hora.” “Em vez de esclarecer as acusações contra o novo Corregedor-Geral da Polícia Civil gaúcha, Pedro Urdangarin, a Chefia de Polícia decidiu pressionar jornalistas de Zero Hora a revelarem quem vazou um documento com denúncias contra o Delegado.”
Como sabemos - nós, jornalistas - é dever do jornalista proteger a sua fonte. O jornalista, de forma nenhuma, pode revelar a sua fonte.
Sabemos que um jornalista do jornal Zero Hora, mesmo sendo intimidado pelo Chefe de Polícia, não pode revelar a sua fonte e poderá, a qualquer instante, sofrer uma ação, Ver. Juarez Pinheiro, por falso testemunho. Ameaçam o jornalista do jornal Zero Hora de que, se não revelar a fonte, vai responder a um processo por falso testemunho. Essa atitude é para tentar coagir, tentar pressionar esse jornalista, a fim de que ele falte com um dos princípios fundamentais da profissão de jornalista, que é, exatamente, depois de ter recebido as notícias, ter de proteger a sua fonte.
Veja só como esse fato e o fato que acontece aqui no DEMHAB são exatamente iguais com relação às providências tomadas pelo Governo Municipal. Em nenhum dos fatos o Governo teve a preocupação de investigar realmente quem estava sendo acusado. No caso do DEMHAB, quem está sendo acusado é o Diretor do DEMHAB, que está presidindo todos os trabalhos de investigação para ver se aquele que foi cabo eleitoral dele realmente cometeu essa falha, fazendo-o um criminoso eleitoral ou não. É o Diretor do DEMHAB quem está fazendo as investigações.
E aqui, se um jornalista da Zero Hora não revelar a fonte, vai ser processado. E o Corregedor de Polícia que foi acusado de cometer ilicitudes, esse não, porque esse é companheiro e, por ser companheiro, aí tudo vale. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade vivemos outros tempos, ou talvez estejamos pensando que estamos vivendo outros tempos. Casos como esses citados aqui pelo Ver. Luiz Braz, de constrangimento de jornalistas, que estão amparados pela Lei, pela Constituição, pensávamos que não acontecessem mais, que isso fosse apenas na época da Revolução, Ver. Haroldo de Souza. Mas o que estamos vendo é que a imprensa, que graças a sua liberdade tem levantado e denunciado os grandes esquemas neste País, não pode, aqui em Porto Alegre, ser calada, injuriada, constrangida. Então, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor nesta Casa, pretendo trazer a esta Comissão, já na próxima semana, as partes para que o episódio seja esclarecido.
O Ver. Juarez Pinheiro, advogado competente, entende do que estou falando. Companheiros do PT, que pregam a liberdade, que pregam a democracia, que pregam acima de tudo o direito de ir e vir, não podem compactuar com essa situação. Jamais a imprensa vai ser calada nos tempos de hoje à força, com ameaças! É inacreditável que isso esteja acontecendo, Ver. Sebastião Mello - V. Ex.ª que faz parte da Ordem dos Advogados do Brasil -, nos tempos de hoje. É inadmissível, inacreditável, inaceitável, que a força, Ver. João Dib, tente calar o jornalista no exercício da sua profissão, informando o povo, informando a comunidade, desempenhando não só a sua profissão, Ver. José Fortunati, mas desempenhando o seu trabalho de cidadão, exercendo a sua cidadania. Eu espero que os meus companheiros da Comissão de Direitos Humanos tenham compreensão para que possamos, de uma vez por todas, Ver. Luiz Braz, terminar com esse tipo de situação. E, mais do que ninguém, quem tem opinião nos meios de comunicação, como os Vereadores Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Valdir Caetano, Luiz Braz, que é radialista, sabe que a fonte é o alimento principal do trabalho do jornalista. Mas que história é essa de ameaçar o jornalista com processo, com prisão, com constrangimento para que ele diga quem informou, quem disse, quem foi, como, quando, onde, por quê?
Eu sempre digo: eu sou jornalista e estou Vereador, e sempre serei jornalista e estarei Vereador; jamais farei da política a minha vida profissional. É por isso que, com isenção, na condição inclusive de Presidente da Associação dos Cronistas Esportivos que fui em 82 e 83, por militar na minha classe profissional, me sinto no direito de falar. Vou, inclusive, oficiar ao Presidente do nosso Sindicato, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Cassiá Carpes, para que ele tome uma posição. Lá nós temos o nosso amigo Vice-Presidente, cronista esportivo José Carlos Torbes. O Sindicato dos Jornalistas não pode calar, o Sindicato dos Jornalistas não foi criado apenas para discutir salário de funcionário. O que se vê hoje no Sindicato dos Jornalistas é exatamente isto: ele só se reúne para discutir dissídio coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia me preparado hoje para fazer uma intervenção, Ver. Luiz Braz, que buscasse, de forma perfunctória, fazer uma análise do parlamento. Fazer uma análise das relações éticas dentro do parlamento e uma intervenção que dissesse, para quem não sabe, a referência e a importância da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Não o faço não por censura do Ver. Antonio Dib, mas por uma solicitação. Não sei se por razões de inteligência ou de sabedoria do Ver. João Dib, mas como não é uma censura, como o Vereador não busca pautar a minha intervenção e, sim, faz um apelo de colega e amigo, eu não vou fazer hoje essa intervenção, se necessário farei em um momento oportuno.
Quero dizer ao Vereador que me antecedeu, que o PT, desde a sua origem, sempre foi contra a questão da censura. Mas há uma discussão importante, Ver. Luiz Braz que é jornalista, a exemplo de outros, como o Vereador que me antecedeu, de que se crie neste País, e está tramitando no Congresso Nacional um projeto tratando de um Conselho Nacional que faça o controle, a exemplo do Judiciário que deve ser controlado. Composto por empresas de comunicação, elementos da sociedade, OAB, CNBB, enfim, pela sociedade brasileira, porque todos devemos, sim, ter uma análise dos nossos atos. E há limites para alguns procedimentos. Isso está tramitando no Congresso Nacional e esse Conselho, pela proposta que tramita, seria composto por pessoas da sociedade brasileira que analisariam também o comportamento da imprensa, assim como defendemos o controle do Poder Judiciário, e também como temos o controle sobre nossos atos. O Ver. Líder da nossa Bancada, com certeza, vai responder ao Ver. Luiz Braz, relativamente ao seu pronunciamento.
Eu, impelido pela solicitação do meu amigo Ver. João Dib, vou aproveitar este momento para dizer que esta Câmara de Vereadores, com auxilio de vários Vereadores, uns que permanecem, outros que ficaram na suplência e não conseguiram retornar, constituiu duas leis relativamente à telefonia celular, que são hoje referência em nível nacional, copiadas pela ANATEL e por uma centena de municípios em todo o Brasil. A primeira delas, com a participação do Engenheiro Álvaro Sales, foi relativa à questão das estações de rádio-base, e a segunda, aos aparelhos celulares. Ambas as leis basearam-se no princípio da precaução, e essas duas legislações foram referendadas no I Congresso Brasileiro de Radiações Eletromagnéticas Não-Ionizantes, realizado no mês de dezembro na cidade de Salvador, onde esta Câmara de Vereadores foi a única Câmara apresentada com duas legislações que foram referência, não só para o nosso País como para a América Latina, que vem sendo explorada pelas grandes empresas dedicadas à questão da telefonia celular. As teses defendidas por nós, Vereadores desta Casa, do princípio da precaução, porque fizemos várias reuniões técnicas com engenheiros da Universidade Federal, e aqui referencio um e também temos que referenciar aquele físico José Kunrad, que conosco participou, sendo uma das maiores autoridades nessa área, conseguimos fazer uma legislação que a ANATEL adotou como referência, mudando os seus patamares científicos e fazendo com que, a partir do mês de junho, todos os aparelhos celulares que forem comercializados em todo o País, tenham que vir com uma orientação dizendo dos prejuízos que podem causar de mal utilizados. A nossa legislação foi sancionada pelo Prefeito Municipal relativamente aos aparelhos celulares, e as empresas têm até o dia 1º de março obrigação de publicizar os níveis de radiação eletromagnética não-ionizante que são emitidas por esses aparelhos. Na análise que fizemos com os técnicos, a maioria dos aparelhos celulares que hoje são comercializados nesta Cidade e neste País, extrapolam e em muito o nível aceito pela Organização Mundial de Saúde.
Portanto a lei que foi sancionada pelo Prefeito Tarso Genro determina que as empresas têm até o dia lº de março para publicizar os níveis de radiação. E no caso dessa radiação superar o nível determinado pela OMS há o recall e as empresas são obrigadas a trocar o aparelho do usuário por outro que esteja dentro dos limites estabelecidos pela OMS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Mario Paulo está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. MARIO PAULO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigado, Ver. Luiz Braz, pela cedência do tempo. Agradeço pela convivência que tivemos, durante esta semana, porque a semana que vem o Ver. Reginaldo Pujol, que me cedeu esta semana para que o substituísse, estará de volta. Fiz o possível pelo menos para ocupar a cadeira. Hoje é um dia muito importante, principalmente para mim que participo de uma organização não-governamental, a maior organização mundial, o Rotary International. Instituição fundada em 23 de fevereiro de 1905 por Paul Harris, e toda a vez que toco nesse assunto me emociono, porque é um assunto palpitante. Para não ter problemas no falar, vou ler sobre o trabalho que fizemos no Rotary. Após entregarei a cada Vereador a cópia do nosso trabalho. Sei que o Ver. Isaac Ainhorn também compartilha dessa organização, o companheiro Reginaldo Pujol - aliás “companheiro” vem desde 1905, não é privilégio do PT, já nos designávamos por companheiros desde 1905, quando a nossa instituição foi fundada por Paul Harris. (Lê.)
“O Rotary, movimento que nasceu na noite do dia 23 de fevereiro de 1905, portanto 96 anos, quando Paul Harris, jovem advogado, que se sentia de algum modo perdido e solitário na Cidade de Chicago, em desordenada expansão, encontrou-se com três amigos para discutir uma idéia que já vinha acalentando há mais tempo. Os três homens eram Silvester Schiele, negociantes de carvão; Gustavus Loehr, um engenheiro de minas e Hiram Shorey, um dono de alfaiataria.
A idéia de Paul Harris era de que os homens de negócios deveriam reunir-se, periodicamente, com o espírito de companheirismo para desfrutar da companhia uns dos outros e aumentar o seu círculo de negócios e relações pessoais.
Os objetivos do Rotary são estimular o ideal de servir como base de todo o empreendimento digno, promovendo e apoiando; primeiro, o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar a oportunidade de servir; segundo, o reconhecimento do mérito de toda a ocupação útil e de difusão de normas e ética profissional; terceiro, a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um, de sua vida pública e privada. Em quarto lugar, a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações. O ideal do Rotary é uma organização de líderes de negócios e profissionais unidos no mundo inteiro, que prestam um serviço humanitário, fomentam um elevado padrão de ética em todas as profissões e ajudam a estabelecer a boa vontade e a paz no mundo. É o único clube de serviço presente que forma a maior assembléia em defesa da paz, que é a ONU. É justo que na data em que comemoramos a fundação do Rotary Internacional, seja também o dia da compreensão e paz mundial, ainda que o Rotary a pratique durante todo o ano.”
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu aproveito esta oportunidade para me associar à manifestação de V. Ex.ª, reafirmando que o sentimento que V. Ex.ª expressa, é o sentimento não só deste Vereador, mas é também o sentimento da ampla maioria desta Casa. Realmente, o Rotary hoje, com o seu trabalho comunitário e o seu trabalho em termos de preservação do meio ambiente e de solidariedade, é um dos clubes de serviço de grande expressão e profundamente arraigado na vida da nossa Cidade e do nosso Estado. Muito obrigado e parabéns a V. Ex.ª por esta manifestação.
O SR. MARIO PAULO: “A história do Rotary foi escrita e reescrita muitas vezes, no entanto, dia-a-dia continua a ser falada, vivenciada e reverenciada sobre as realizações, por intermédio de sua fundação.
O Rotary, através dos anos, tem-se inspirado para motivar e incentivar em lemas sempre atuais de acordo com o momento dos acontecimentos mundiais. Assim, se o ideal de servir iluminou o caminho, poderemos, com boa vontade, passando por todos os lemas, sempre apregoando que se alcance a compreensão e a paz mundial.
A história do Rotary é a história de um homem chamado Paul Harris que tinha um grande ideal, ou seja, o de ligar os homens, unir as famílias e tornar a sua doutrina um ponto de partida para trilhar-se um caminho que leva à paz, à concórdia e ao amor.
As nossas possibilidades são imensas e, quando somamos esforços, são fantásticas. Quando nos reunimos, somando capacidades, inteligências e vontades é porque desejamos fazer alguma coisa. Qualquer clube rotário, por menor seja, quando soma vontade e esforços, realiza coisas jamais imaginadas.”
Vou falar sobre uma coisa que o Rotary faz, que é a vacina da poliomielite fornecida no mundo inteiro a todos os governos. Até hoje já foram gastos 400 milhões de dólares, todos fornecidos pelo Rotary. Cito mais dois exemplos de fraternidade.
“O Presidente da Microsoft fez uma doação de 50 milhões de dólares para aquisição de vacinas. E, visando promover a paz entre israelenses e palestinos, os Rotary Club da Noruega recebem todos os anos, representantes dos dois grupos para estudar naquele país. O objetivo é permitir que conheçam uns aos outros sem intervenção da mídia e das convicções políticas. Os estudantes são hospedados em dormitórios com um israelense e um palestino, estudam inglês, relações internacionais, economia, comunicação e, principalmente, assuntos relacionados à paz; participam, ainda, de fins de semanas de confraternização. Recentemente fundaram uma associação de ex-participantes do programa para servir como agente de cooperação.”
Paz e amor, é isso que o Rotary apregoa no mundo inteiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero usar este período de Comunicações para dizer sobre algo que tem me deixado estarrecido. Nós, da Bancada do PT, bem como outros Vereadores, fizemos política, entramos na política e militamos politicamente, porque, antes de tudo, queremos construir um mundo justo, queremos justiça em muitas coisas, sobre o que acontece na nossa vida e na vida da população. É assim que compreendo, quando temos essa vontade de mudar, de construir algo melhor. Quero confessar que tenho ficado quase que em estado de choque, com uma sensação de impotência muito grande, quando vejo casos como o que está ocorrendo hoje com o nosso companheiro Pestana, do DEMHAB. Digo isso, porque vejo que, além dessa boa vontade, essa vontade de fazer política para lutar por coisas justas, têm-se colocado, de forma até leviana por alguns, as disputas políticas acima das pessoas. Eu quero dar, aqui, o testemunho, e falo em nome da nossa Bancada, que o companheiro Pestana é um companheiro de muito valor, que tem uma vida reta, que é um homem público correto, justo. O que está acontecendo com ele hoje é uma grande injustiça. Eu digo que sinto esta sensação de impotência, porque vejo que, mesmo no esforço individual do companheiro Pestana de prestar todos os esclarecimentos, de estar à disposição para qualquer coisa, é como que falar para surdo, ninguém quer ouvir. Parece que o que mais importa é se aproveitar de um momento para fazer disputa política e eleitoral acima de qualquer coisa, e não de se fazer justiça.
Antes de qualquer processo de investigação, que seja averiguado o que está acontecendo, já estão julgando e condenando, e usando isso de forma pública pelos meios de comunicação, seja escrita, falada ou pela televisão. Eu fico chocado, realmente, quando vejo isso.
Quero lembrar alguns fatos que são importantes: desde o início deste processo, o companheiro Pestana colocou tudo à disposição do Ministério Público, prestou todos os esclarecimentos à imprensa e virá nesta Casa, no dia 6 de março, para prestar os seus esclarecimentos. Ora, quem, culpado, prestaria, com tanta boa vontade, tantos esclarecimentos? Eu chamo isso, Ver. João Antonio Dib, a angustia e a ansiedade do inocente, que busca, de todas as formas, estar à disposição de quem quer que seja, dos moradores, da associação, da imprensa, do Ministério Público, da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, e parece que nada adianta.
Eu quero saber, depois de um vida política à frente de órgãos públicos, como o companheiro Pestana que, hoje, tem 38 anos, casado, com uma filha, quem recupera a imagem deste companheiro? Quem, depois deste linchamento público, é capaz de recolocar a verdade, de recuperar o que ele está passando hoje, de recuperar o que os seus eleitores, seus parentes, amigos e companheiros de Partido tem passado?
Quero dizer que a postura do Partido dos Trabalhadores é responsável, quando faz denúncias e quando quer apurar qualquer coisa, Ver. Haroldo de Souza.
Lembro de uma eleição passada de como chegou às mãos do companheiro Lula um dossiê, denunciando o Presidente por isso e por aquilo, bem num período eleitoral, e ele podia ter aproveitado, podia ter feito uso político disso. O que fez o companheiro Lula com a responsabilidade que tem? Entregou para os seus advogados, que faziam a Assessoria Jurídica, e disse para olharem aquilo, e os companheiros disseram: isto é infundado, é frágil, é inverídico. Isso não foi usado nem sequer na imprensa; essa é a forma responsável de se fazer oposição, não a forma leviana de atacar e acabar com a vida de uma pessoa, justa, reta e que teve todo o trabalho que teve durante a sua vida à frente do Partido, à frente da Administração Pública como militante, como pessoa e como cidadão. Isso nós não podemos aceitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queria informar a este Plenário o levantamento feito junto a todos os Vereadores sobre a questão do carnaval, e é uma posição definitiva, para que nós possamos encerrar o assunto. Treze senhoras e senhores Vereadores irão ao carnaval, e vinte e um Vereadores, com os suplentes envolvidos no processo hoje, não irão ao carnaval. Então, atendendo à solicitação do Ver. Estilac Xavier, a própria Secretária Margarete Moraes garantiu que os trinta e três Vereadores teriam acesso. O camarote é para vinte pessoas, alguns desses senhores e senhoras Vereadores, poderão levar os seus cônjuges, perfazendo sempre o número total de vinte pessoas. Então, não há problemas, estamos definitivamente resolvidos.
Solicito a esses Vereadores que entrem em contato com o Gabinete da Presidência para que possam pegar as suas credenciais e a credencial do estacionamento.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, nós queríamos, em nome da Bancada do PC do B, abordar essa questão que vem servindo de cavalo-de-batalha por parte de alguns Vereadores, ou seja, as denúncias quanto ao Jardim Leopoldina. Gostaríamos de dizer que assim como, nesta semana, nos abstivemos de votar uma moção baseada unicamente em notícias de jornal, porque consideramos que o princípio da presunção de inocência, até prova em contrário, é uma exigência para todos nós, em relação a esse caso temos mantido - e entendo que até hoje, também a CUTHAB - uma postura adequada, que não é a postura de algumas bancadas e de alguns Vereadores desta Casa.
Queríamos também informar que nos primeiros dias, após as denúncias, entramos em contato com o Diretor do DEMHAB, Carlos Pestana - uma pessoa que em todas as negociações referentes à solução dos problemas de reintegração de posse, de problemas de habitação, tem-se mostrado uma pessoa séria, confiável e atenta à solução dos problemas. Ele nos comunicou a abertura do processo, já no dia 12, apesar de não haver nenhuma denúncia formal no DEMHAB, unicamente as denúncias via jornal; aberto esse processo seria feita a oitiva de todos os acusados. Não existe nenhuma acusação formal a qualquer funcionário do DEMHAB, pelo menos não foi divulgado nenhum nome, foi feito por ele o pedido da fita ao jornal Diário Gaúcho. Solicitamos a transcrição dessa fita para os membros da CUTHAB, entregamos a todos os membros da Comissão, a todos os Líderes desta Casa, ainda no início desta semana, e entregamos, inclusive, ao Ver. Luiz Braz, que não é Líder, mas por ter sido um dos mais ferrenhos a acusar, antecipadamente, o Diretor do DEMHAB. Tomamos conhecimento de que esse processo foi encaminhado ao Ministério Público, sabemos que existe, já, uma investigação policial; debatemos essa questão na CUTHAB, e decidimos que, imediatamente concluído, esse processo, o Sr. Diretor do DEMHAB seria convidado o Sr. Diretor do DEMHAB. Após, por uma decisão conjunta das duas Comissões: CUTHAB e CCJ, determinamos um convite ao Diretor do DEMHAB para vir a esta Casa. Já temos a confirmação de que ele aceita o convite, está só examinando a sua agenda. Pensamos que esses encaminhamentos são equilibrados, corretos e não atingem a honra, como outros pronunciamentos que vêm sendo feitos aqui.
Queria me solidarizar com o manifestação do colega Ver. Marcelo Danéris, porque a honra das pessoas, a credibilidade das pessoas, é algo muito valioso, pelo menos para os cidadãos honestos; talvez para os desonestos, para os levianos isso não conte.
Queremos fazer essa manifestação e dizer que a CUTHAB não está alheia aos acontecimentos, mas está agindo com consciência, cautela e honestidade, e cobramos dos demais Vereadores desta Casa esse procedimento, porque, senão, o trato da dignidade das pessoas, dessa forma, significa desprezar a dignidade, tratar levianamente o que é honestidade e o que é uma atitude correta neste Plenário. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Roque Jacoby está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ROQUE JACOBY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, na campanha, agora, no ano de 2000, adotei o turismo como bandeira. O turismo, em nível mundial, já representa a terceira atividade econômica. O mundo movimentou, caro Ver. João Carlos Nedel, em 1999, a cifra de 4,5 trilhões de dólares no turismo, gerando impostos no valor na 790 bilhões, e também gerou 192 milhões de empregos mundo a fora. De cada dez emprego no mundo, um está - não é, Ver. Adeli Sell ? - um está no turismo. No Brasil, de cada onze, um já, também, refere-se à área do turismo.
O Brasil recebeu em 1998, 5,1 milhões de turistas
estrangeiros, e 38,2 milhões de brasileiros em 1998 transitaram, fizeram
turismo no Brasil, provocando, ambos, um movimento em torno de 17,10 bilhões de
dólares.
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, chegamos à
realidade do Rio Grande do Sul, à realidade de Porto Alegre. As informações que
buscamos, as estatísticas que deveríamos ter, elas ainda são muito precárias.
Falando com o próprio Ver. Adeli Sell, tivemos a informação de que o consultório de turismo de Porto Alegre tem o Orçamento anual em torno de 1 milhão e 300 mil reais. Pela importância, Senhoras e Senhores, do turismo, pelo que ele representará e representa lá fora, seria de fundamental importância que fosse dada uma atenção maior a essa questão aqui no Rio Grande do Sul e principalmente em Porto Alegre. Porto Alegre tem uma vocação natural para o turismo de negócios. Hoje temos equipamentos relativamente bons e modernos que podem acolher em torno de seis mil pessoas por dia, nos leitos. Só que carecemos de uma política que venha realmente estabelecer uma estratégia para o futuro.
Porto Alegre não pode ficar fora desse processo irreversível. O turismo já representa a terceira atividade econômica no Mundo e, em alguns países como a Espanha, ele já é a primeira atividade econômica. E nós nada fazemos no sentido de estarmos habilitados e qualificados para ocuparmos esse espaço futuramente.
Fico feliz, pois há poucos dias uma comissão visitou Barcelona e o exemplo de Barcelona parece estar sendo cogitado para ser implementado aqui.
Insisto, Sr.as e Srs. Vereadores, em que o turismo é realmente um grande promotor e gerador de renda e empregos e que nós temos todas as condições de sermos, em Porto alegre, anfitriões altamente qualificados para termos uma Porto Alegre feliz, com o Cais do Porto também preparado. Acho que temos que trabalhar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comecei minha vida pública no Serviço de Habitação Popular, que, depois, passou a Departamento Municipal da Casa Popular e eu continuava lá ainda; e hoje é o Departamento de Municipal de Habitação, uma autarquia.
Eu quero concordar com o Ver. Marcelo Danéris no sentido de que não se pode imputar a uma pessoa sem provas, não se pode insinuar sem provas, não se pode alegar sem provas a pessoa que agiu com incorreção. Mas, desde o momento em que o jovem Carlos Pestana, Diretor-Geral do DEMHAB pela segunda vez, recebe através do Diário Gaúcho e também da Zero Hora algumas acusações com degravação de fitas, eu acho que ele tinha que se defender com muito mais energia e isso ele não fez. Se nós podemos acreditar nos jornais do Rio de Janeiro, como quando nós vimos na quarta-feira passada, não há por que não acreditar nos jornais do Rio Grande do Sul. Mas, iniciando aqui e esta Casa tendo as suas portas abertas, ele poderia comparecer no momento que quisesse. Eu teria feito isso se eu fosse Diretor do DEMHAB, se eu fosse Prefeito ou Secretário, isto é, se acusado, eu iria à Casa do Povo e colocaria as minhas posições e informações e tenho absoluta convicção de que seria bem recebido por todos os Vereadores.
Não se pode dizer que o Vereador que usa reiteradas vezes a tribuna está agindo de má-fé ou de com má vontade. Não é nada disso, é que, não tendo resposta, ele vai insistir até que a resposta venha.
O Diretor-Geral do DEMHAB virá a esta Casa, já está aprazada a data, mas ele deveria ter feito com muito mais celeridade, por iniciativa própria e não por convite.
Quando falo em Jardim Leopoldina, eu fico sempre muito preocupado, porque, no mínimo, algumas dezenas de vezes desta tribuna, em relação à compra malfadada do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, afirmei que foi favorável a algumas pessoas ou a alguém na Prefeitura. Quem foi o favorecido na Prefeitura na compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço? Nós tínhamos - estão aí os autos - a informação assinada pelo Governador do Estado, Pedro Simon, pelo Prefeito de Porto Alegre, Alceu Collares, pelo Secretário do Trabalho, pelo Diretor- Geral do DEMHAB, de que o valor máximo era de 0,6 CUB por metro quadrado e a Prefeitura comprou por 1,2 CUB por metro quadrado. E eu perguntava: a quem interessou isso na Prefeitura? Nunca me responderam. Quando tivemos oportunidade de termos essa resposta porque se instalou aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar a compra do Jardim Dona Leopoldina, o que aconteceu? Feita a primeira sessão da Comissão, o PT pediu que fosse levado à Comissão de Justiça para analisar o objeto. Parece que foi aprovado pelo Plenário, o Plenário é soberano e sabe que tinha objeto para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito. É onde eu saberia quem gostou da idéia de comprar pelo dobro do preço na Prefeitura. E foi lá para a Comissão de Justiça e por lá ficou. Depois teve a eleição na Mesa da Câmara e por lá ficou também.
Na realidade, esse tipo de atuação é que dificulta, porque se alguém me acusasse de alguma coisa, imediatamente eu estaria com todos os documentos necessários ou não para dizer que não era verdade.
Esse jovem está pagando pelo o que aconteceu no passado, talvez, porque as coisas começaram muito mal: compraram pelo dobro do preço, tornaram difícil a vida de todos os moradores daquela área e agora esse jovem, que sucedeu a outros lá no Departamento Municipal de Habitação, está pagando, talvez, um crime que não tenha cometido.
O Ver. Marcelo Danéris colocou muito bem. Não se pune quem ainda não foi considerado culpado, e eu não tenho razões - e a minha Bancada também não - para confirmar que ele seja culpado, mas também não posso defendê-lo, porque ele não fez a sua própria defesa. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura de Porto Alegre comprou o conjunto residencial Jardim Dona Leopoldina, e fez bem. Aqui, nesta Casa, vários Vereadores, se não toda a Casa, têm preocupações com o problema da moradia e da habitação. A Prefeitura, mediante uma ação de despejo, porque era um conjunto residencial que estava ocupado por população carente, necessitada de habitação, mas sob ameaça de despejo, adquiriu aquele imóvel. E no processo colocou hipóteses de aquisições para aquele imóvel. Quem não pudesse adquirir, pelo tipo de renda e perfil econômico das famílias que lá ocuparam, teria o conjunto Santa Fé, exatamente reconhecendo que aquele imóvel tinha um padrão de valor superior às possibilidades econômicas de muitas das pessoas que lá ocuparam, e o fizeram por necessidade.
Então, a Administração agiu bem, sensível ao problema da habitação, Ver. Luiz Braz. Isso é importante registrar aqui nesta Casa. Não se omitiu a Administração naquilo que parecia ser importante, que tinha cunho social – várias vezes as galerias aqui estão ocupadas por pessoas que trazem problemas referentes à habitação. O Ver. Raul Carrion tem aqui colocado questões, como a do IPE Barracão, como é o caso do casarão da Florêncio Ygartua, e tantos outros. E há ainda as questões de subabitação e favelas que temos na nossa Cidade, que se reconhece e onde se faz um trabalho. Tanto é que o nosso Governo já construiu mais de onze mil unidades habitacionais nesse período de administração na Cidade, e tem previstas no seu programa mais quatro mil e quinhentas para o próximo período. E o DEMHAB está vinculado a essa política.
Sob esse aspecto, também tem de ser colocada a discussão, porque a discussão da habitação engendra passionalismo, a miséria engendra disputas para sobrevivência. Todos nós sabemos como é difícil, num País onde está colocada uma política de salário, de habitação e de saúde, o que tem de fazer um trabalhador para sustentar a si e a sua família com um mínimo de dignidade. E a Prefeitura atendeu a esse apelo social. E agora, o que se reclama na questão do DEMHAB é que não se pode fazer acusação sem trazer as provas, sem apresentar o acusador. E quem o faz sem apresentar o acusador, assume o ônus da acusação e, portanto, também o ônus da prova. Se quer proteger alegadamente de que o acusador possa sofrer pressão, assume o ônus da prova e, portanto, se transforma, ele mesmo, em acusador. O que estamos requerendo aqui é um trato sereno e sério da questão, porque o Diretor do DEMHAB, Carlos Pestana, já apresentou os elementos preliminares dos procedimentos a serem feitos para investigar não só internamente a Prefeitura como também trazendo o Ministério Público à questão. Agora, se dispondo a vir a esta Casa em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da CUTHAB, assinado pelas duas Comissões, pelos seus Presidentes e Vice-Presidentes. A forma como se levanta a suspeição tentando se fazer nexo causal entre a venda de imóveis no Jardim Leopoldina, que é prática corriqueira e inclusive ilegal, se for o caso, com aspectos políticos da candidatura e o DEMHAB, essa ilação sem prova é que não pode ser feita.
O Diretor Carlos Pestana virá a esta Casa dia 6, esta é a proposição, conforme já tinha falado o Ver. Marcelo Danéris, para trazer documentos, juntar outros, se houver, depois daqueles que ele já enviou à CUTHAB, daqueles que encaminharei oficialmente ao Ver. Luiz Braz, conforme comprometimento e já informei que o farei por ofício, formalmente, e aquelas informações que o próprio Diretor Pestana trará à Câmara em seu pronunciamento respondendo à indagações legítimas que forem feitas sem insinuações ou querendo sujar ou ameaçar a imagem ou a honradez daquela pessoa que se chama Carlos Pestana, que é um servidor público e um agente político da administração de Porto Alegre.
Assim como nós preservamos esta Casa e seus Vereadores, a dignidade desta instituição, também até que se prove qualquer coisa sobre qualquer pessoa, sobre a presunção da inocência que é um elemento da Constituição Brasileira, temos que tratar as questões com seriedade e por isso virá aqui o Diretor Pestana para trazer as informações para que possamos esclarecer e conduzir o assunto sem passionalidade e sem fomentar as vinganças e as disputas que, às vezes, ocorrem num movimento mercê, muitas vezes da necessidade e da miséria, que leva as pessoas para uma luta, às vezes bárbara, pela própria sobrevivência. Nós temos de estimular o contrário: a humanização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, inicialmente, saudar os nossos colegas, novos Vereadores suplentes, que assumiram conosco neste dia, e desejar-lhes sucesso nos seus trabalhos.
Eu gostaria, nesta Comunicação de Líder do meu Partido, de falar, de uma maneira muito rápida, porque não temos muito tempo, sobre duas questões, que, acredito, serão ainda muito aprofundadas nesta Casa.
Eu fiquei extremamente surpresa, lendo no Correio do Povo do dia de ontem, uma notícia quase cômica sobre o sistema do consumidor do Rio Grande do Sul. A notícia diz o seguinte: “PROCON estimula a municipalização.” As Sr.as Vereadoras, os Srs. Vereadores, os porto-alegrenses sabem que Porto Alegre é a única ou uma das únicas capitais brasileiras que não tem um PROCON municipal. Como é que se pode justificar que o Governo do Estado tenha uma política de criação de um sistema de defesa dos consumidores, quando, há oito anos, nesta Casa, eu tenho vanguardiado uma luta no sentido de que Porto Alegre tenha uma entidade que defenda os interesses dos consumidores? O Projeto de Lei que nós aprovamos aqui, ainda na outra gestão do Prefeito Tarso Genro, foi vetado pelo Prefeito. Nós derrubamos o Veto, e o Sr. Prefeito entrou na Justiça contra a decisão o Município ter um Conselho do Consumidor. O Fórum de Entidades de Defesa dos Direitos do Consumidor defende essa questão. Eu penso que é realmente um absurdo essa tentativa de engodo ao fazer um discurso na defesa de uma questão, quando a Prefeitura joga o Poder Público, no sentido de evitar a implantação dessa mesma política no Município de Porto Alegre.
Se Porto Alegre, hoje, tem um dos mais caros índices de vida, a responsabilidade é da cartelização na área dos produtos alimentares e a ausência de uma política pública onde os consumidores possam se dirigir e defender seus interesses. Penso que se é para a Prefeitura fazer esse discurso tem que inicialmente fazer uma autocrítica da sua missão. E mais do que a sua missão, do torpedeamento que fez e tem feito sistematicamente para que esta Cidade tenha um órgão de defesa dos consumidores porto-alegrenses.
Quero dizer aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que mais uma vez entrei com um Projeto de Lei tentando criar um PROCON municipal. Gostaria de saber qual vai ser a atitude do Governo em relação a isso?
E a outra questão, queria falar de alguns discursos que aqui foram colocados, no que diz respeito as denúncias que envolvem o Diretor-Presidente do DEMHAB, referente a questão do Jardim Leopoldina. Acredito que os Vereadores que pedem a presença do Presidente-Diretor do DEMHAB aqui, cumprem o seu papel de fiscalizador. Concordo com o Ver. Estilac Xavier de que não podemos fazer nenhum julgamento prévio, mas os indícios são bem graves. E essa avaliação de que alguns Vereadores fazem discurso político em cima de denúncias, fico impressionada de que o Ver. Marcelo Danéris, já que tem sido uma prática efetiva, constante do Partido dos Trabalhadores a denúncia, ainda que não comprovada como instrumento político de acusação. Depois, Vereador, quem planta vento colhe tempestade, quem usa essa política, um dia será atingida por ela. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio a minha fala em cima de um dos projetos que protocolei nesta Casa, que é relacionado a questão da criança e do adolescente da Cidade de Porto Alegre.
Costumeiramente dizemos que a criança é o futuro, no entanto, relegamos a ela à violência, ao abandono, ao analfabetismo, no presente. As crianças e os adolescentes da nossa Cidade e do nosso País têm direitos que não são respeitados. Em novembro, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, do qual o Brasil é signatário, completou quarenta e um anos, e mesmo assim, com esse período tão longo, esses direitos não são preservados, não passam de intenções. Nossa carta política no art. 227 estabelece como obrigação da família, da sociedade, do Estado, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, o respeito, à liberdade, a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal mandamento é respeitado? De forma alguma. Ao invés dos direitos, o que damos para as nossas crianças e os nossos adolescentes? Entregamo-las à miséria, à pobreza, à violência, à criminalidade, à prostituição, à escravidão do trabalho infantil, às doenças do corpo e da alma, às ruas da Cidade. No Brasil existe também uma legislação específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente há onze anos implantado e implementado, mas apesar dos esforços de alguns governos estaduais e municipais, apesar dos esforços das organizações não-governamentais, isso ainda não está sendo colocado em prática. Segundo relatório da prestação de contas dos conselhos tutelares de Porto Alegre, do ano de 2000, a violência cresceu muito na Cidade, e essa violência passa pela agressão psicológica, negligência, abandono, exploração do trabalho infantil até a agressão física e o abuso sexual.
A nossa proposta visa, essencialmente, a abrir um novo campo de discussão, uma trincheira de combates, onde podemos lutar pela erradicação dessas mazelas sociais. Com a criação dessa Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, com toda a certeza, conseguiremos alcançar esses objetivos, ou pelo menos minimizá-los.
Sabemos que esse tema é matéria de discussão na Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que trata de questões relevantes e importantes, como, há pouco, a Ver.ª Clênia tratou da questão do PROCON, que seria um tema de discussão dessa Comissão e que há anos ela vem tratando dessa situação e até hoje, ainda não foi implemantada na nossa Cidade. Com essa abrangência de assuntos dessa Comissão, com essa abrangência ampla dos direitos humanos, que trata de violação contra as mulheres, os negros, os homossexuais, os trabalhadores, os desempregados, essa Comissão tem um acúmulo de matérias, extremamente importantes, relevantes para esta Casa, mas não dá conta da sua especificidade.
Durante a Comissão Representativa pude ver e ouvir a manifestação de vários Vereadores com a preocupação específica, Dr. Humberto Goulart nos seus pronunciamentos, com relação a criança e adolescente, especificamente os meninos e meninas de rua da Cidade de Porto Alegre. Essa preocupação também é do nosso Partido, essa preocupação também é do nosso Prefeito, quando traz as propostas emergenciais, estão lá elencadas as propostas com relação às crianças e adolescentes, porque sabemos que as crianças e adolescentes da nossa Cidade são de extrema importância. Tal a especificidade desse assunto, tal a preocupação dos Vereadores com relação a esse assunto, nós nos debruçamos sobre essa matéria, e estamos nessa discussão, queremos fazer um amplo debate na Casa para que haja a criação da Comissão dos Direitos da Crianças e Adolescentes, abrindo um outro campo e abrindo um espaço maior de debate, propiciando à Comissão dos Direitos Humanos, à Comissão de Defesa do Consumidor poder debruçar-se sobre os outros temas especificamente e também essa Comissão poder tratar realmente das mazelas, das violências específicas a que são submetidas as nossas crianças, porque nós não queremos um futuro para as nossas crianças, queremos um presente, o aqui, o agora, queremos melhorar a vida das crianças, agora, em Porto Alegre.
Esse tema será motivo de debates nas próximas Sessões, quero iniciar esse pronunciamento já alertando tendo em vista a importância da matéria. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, venho aqui tratar sobre a abertura do comércio aos domingos. Acredito que dificilmente terei outra oportunidade de falar sobre o tema, e é muito importante que esta Câmara reavalia a sua posição votada em dezembro.
Ao falar da abertura do comércio aos domingos, eu quero falar também sobre o contexto em que se dá essa discussão na Cidade de Porto Alegre. Ao contrário do que houve no falso debate de contrapor o geral e o específico, acredito que, mais do que nunca, temos que discutir o geral para provar o específico aqui, em relação à própria Cidade. Não podemos discutir a abertura do comércio aos domingos sem discutir as grandes corporações e os grandes grupos econômicos que estão dominando esse setor do mercado na nossa Cidade; sem fazer essa discussão, sem levar em consideração o grande projeto de recolonização do conjunto da América Latina, que tem uma das suas faces, como foi debatido corretamente esta semana.
Parabenizo a iniciativa do companheiro Ver. Juarez Pinheiro, quando abriu a discussão sobre a ALCA, porque, se não abrir uma discussão sobre a ALCA, que é um projeto que vai prejudicar principalmente o Estado do Rio Grande do Sul, em um primeiro momento, e o Brasil, como um todo, não estaremos discutindo os problemas conseqüentes em cada um dos nossos projetos. É muito importante que se faça isso. E o lado militar dessa recolonização também combatido pelo próprio setor militar no País, que é o Plano Colômbia. Temos que colocar esse contexto, porque o domínio dos grandes grupos econômicos neste Estado e, principalmente, através dos grupos portugueses, espanhóis e franceses, como companheiro Adeli Sell falou e denunciou corretamente, anteontem, aqui, o papel do Carrefour e as relações de trabalho promiscuas que têm dentro do Carrefour. Esses grupos econômicos dominam, já, no Rio Grande do Sul, 34% do comércio varejista e as dez maiores corporações detêm 74% do faturamento. Então, são esses grupos que nós estaremos beneficiando aqui e derrotando, cada vez mais, os pequenos e médios comerciantes desta Cidade, que são os que mais empregam.
E eu me detive no Projeto, nas Emendas, nas Subemendas, para tentar trabalhar num parecer da minha Comissão. Eu vi a preocupação de muitos colegas aqui presentes de que este Projeto geraria empregos. Isso é falso. É falso por quê? Nós estávamos vendo uma pesquisa de uma Fundação em São Paulo, onde os estabelecimentos com até 300m2 empregam 73% da mão-de-obra desse setor. E os estabelecimentos com mais de 5.000m2, ou seja, essas grandes corporações, alcançam 4% dos empregos desse setor. Ou seja, o aumento de empregos advindo deste Projeto é mínimo em relação ao que pode prejudicar com o fechamento de médios e pequenos estabelecimentos. Então, é falso o argumento de que, abrindo o comércio aos domingos, estaremos gerando empregos na Cidade de Porto Alegre. Esse é o principal argumento. Para defender essa abertura, ele estará totalmente fadado ao fracasso, porque, na verdade, nós estaremos estimulando o desemprego na Cidade de Porto Alegre, sem levar em consideração o ponto de vista do lado dos comerciários, que é uma categoria extremamente vulnerável, principalmente diante do quadro de desemprego neste País, que não é responsabilidade só do comércio, mas de uma política nefasta, não só de entrega de grandes parcelas da economia brasileira para grandes grupos internacionais, multinacionais, que, por sinal, trazem as suas mãos-de-obra especializadas de seus países de origem e não contratam a mão-de-obra local.
É muito importante que esta Casa não dê um trato provinciano a esta discussão. Temos que fazer uma discussão levando em consideração o contexto em que se está fazendo esta discussão, porque não só esta categoria é vulnerável devida a alta rotatividade da mão-de-obra, porque é o setor que exige menos qualificação, mas, também, é uma categoria que tem uma incidência muito grande de assédio sexual, por exemplo, nas mulheres. É uma categoria muito perseguida, muitas pessoas vêm aqui, representando setores patronais, defendendo a posição patronal, trabalhadores deste setor sendo obrigados a virem aqui defender.
Então, eu acho que esta Casa não pode, digo isso mais uma vez, dar um trato provinciano a essa votação. É muito importante entender o contexto global e que setores nós estaremos beneficiando e, de fato, não é gerando empregos e, sim, acarretando desemprego maior, aqui, na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não havendo mais Vereadores inscritos em Comunicações, passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2350/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados.
PROC. 1001/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.
PROC. 1104/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede ao comunicador social Tatata Pimentel o "Troféu Destaque Mário Quintana", nos termos da Resolução nº 1.252, de 19 de setembro de 1994.
PROC. 1954/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 1960/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.
PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.
PROC. 2022/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 149/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a
utilização de gás natural veicular (GNV) na frota de transporte individual de
passageiros (táxi), no Município de Porto Alegre.
PROC. 2042/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que regulamenta o art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 2090/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às
pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o
direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.
PROC. 2107/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Família.
PROC. 2350/00 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória.
PROC. 2868/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 3365/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 220/00, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua
Paulo Stuart Wright um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Aberta dos Morros Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 3370/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Aurélio Toffanelo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 3390/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Altamiro Rossato.
PROC. 0290/01 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Praça Roseli Nunes da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 0437/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/01, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário São José Operário.
PROC. 0438/01 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 002/01, que declara de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Maria Galbusera.
PROC. 0754/01 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 020/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sebastião Nunes Pinto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que o PLL nº 176/00 e o PLL nº 220/00 são de ex-Vereadores desta Casa, eu gostaria de saber quais são os Vereadores desta nova Legislatura que requereram o desarquivamento, uma vez que, normalmente, das planilhas, quando há o desarquivamento de projetos de ex-Vereadores, consta na Pauta o Vereador da nova Legislatura que pediu o desarquivamento. Sou grato a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, esta Mesa pede um minuto, já vai responder a V. Ex.ª.
Ver. Isaac Ainhorn, foi solicitado o desarquivamento do PLL nº 176/00 pelo Ver. José Fortunati; e o Ver. Raul Carrion solicitou o desarquivamento do PLL nº 220/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente, sou grato a V. Ex.ª pelas informações.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, dois projetos de minha autoria. O primeiro que concede o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre a Dom Altamiro Rossato que foi nosso Arcebispo Metropolitano por mais de onze anos e que agora pediu a sua aposentadoria e transmitiu o seu cargo ao novo Arcebispo Dom Tadeus Griss.
Dom Altamiro Rossato é gaúcho de Tuparandi, teve uma história muito bonita, foi Professor de Teologia Dogmática; foi Professor de Doutrina Social da Igreja. Faço um pequeno parêntese: como é importante divulgarmos a Doutrina Social da Igreja. Nós vivemos discutindo dois sistemas que, no meu entendimento, são ultrapassados, são lixos da história que são o liberalismo e o socialismo, ultrapassados! Esquecemos de colocar em prática a doutrina social da Igreja, a democracia cristão atualizada e que realmente é a única via capaz de resolver as dificuldades da nossa sociedade, que se baseia no seu princípio básico da solidariedade.
Fechado o parêntese continuo com o breve histórico de Dom Altamiro Rossato, que também foi Professor de Filosofia; foi Reitor do Instituto Redentorista de Estudos Superiores; foi Bispo lá de Marabá, no Pará, por longo tempo, e depois nomeado para o exercício do arcebispado de Porto Alegre. Dom Altamiro teve a sua ordenação Episcopal em 1986, justamente para Marabá, depois, em 1989 foi nomeado Arcebispo. Vejam, as senhoras e os senhores, a cultura do nosso Arcebispo, versado nos seguintes idiomas: hebraico, grego, latim, português, italiano, espanhol, francês, alemão e inglês. São nove idiomas que o nosso Arcebispo fala e escreve.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, nós gostaríamos de parabenizá-lo pela iniciativa, pois, homenagear Dom Altamiro Rossato, homenageia não só essa extraordinária figura, mas também a Igreja Católica, que, por diversas vezes, cumpre um papel social de fundamental importância, suprindo, muitas vezes, lacunas do poder público. Parabéns.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Ex.ª por esta iniciativa e fazer um apelo, como católico que é, na medida em que vem à tribuna defender um título honorífico a uma figura dessa magnitude: que V. Ex.ª refletisse, porque um dos sete mandamentos da Igreja é não trabalhar aos domingos. Gostaria que V. Ex.ª repensasse o seu voto sobre o Veto, nesta Casa, para votar pela não abertura do comércio aos domingos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Ex.ª pela iniciativa de ter ingressado com este Projeto de Lei, e faço isso, também, como representante de uma parcela considerável da comunidade israelita aqui na Cidade de Porto Alegre. E digo a V. Ex.ª: orgulho-me de ter, entre as pessoas de minhas relações, Dom Altamiro Rossato, que não se cansa, incessantemente, na sua provecta idade, de, permanentemente, aos domingos, rezar e praticar a sua religião, trabalhando no púlpito na Catedral Metropolitana, rezando missas e desenvolvendo a sua atividade e o seu ministério religioso. Parabéns a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Eu gostaria de responder ao ilustre Ver. Sebastião Melo que, efetivamente, estou refletindo sobre o assunto. Agora, gostaria de refletir melhor, se ele viesse aqui informar corretamente, pois ele diz que os Mandamentos da Lei de Deus são sete e, na verdade, Vereador, são dez. Quando V. Ex.ª estiver bem-instruído, vai ajudar mais na minha reflexão.
Gostaria de informar aos Srs. Vereadores que pedi urgência a este Projeto, dada a necessidade de homenagearmos o nosso Arcebispo, que está entregando seu mandato.
E, rapidamente, gostaria de lembrar e referir o meu segundo Projeto, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Família. A Ver.ª Maria Celeste, há pouco, da tribuna, falou maravilhosamente sobre seu objetivo - que é, realmente, muito importante - de criar nesta Casa a Comissão Permanente dos Direitos da Criança. Eu convido a ilustre Vereadora a conhecer o meu Projeto que trata da constituição do Conselho Municipal da Família, que será, realmente, o fórum apropriado para o debate deste assunto muito importante.
Então, que não se permitisse criar mais Comissões nesta Casa, pois a Comissão de Direitos Humanos já absorve essa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência também gostaria de parabenizá-lo, Ver. João Carlos Nedel, pela iniciativa. Dom Altamiro é um desses personagens que orgulha não só a religião católica, mas todas as crenças religiosas da nossa Capital, do nosso Estado e do nosso Brasil. Parabéns, Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, queria comentar, rapidamente, a respeito de um Projeto de Lei da minha colega de Bancada, Ver.ª Maristela Maffei, que propõe uma reflexão sobre a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados, ou seja, Ver. Beto Moesch, os transgênicos.
A matéria é muito complexa, pois se formos nos ater à Carta Constitucional do País, podemos achar elementos que colocam esse debate em nível federal. Eu penso que isso é um profundo equívoco, penso, inclusive, que nós, por questões aqui colocadas pela própria Procuradoria da Casa e pela Comissão de Constituição e Justiça e outros, deveríamos começar a discutir isso em nível federal, com Deputados e Senadores. E no Parecer, o Ver. João Carlos Nedel, que infelizmente é contra, remete a um Senador da República e a um Deputado, que estão tratando dessas questões. Um Senador do PSDB e uma Deputada do PT.
Então, este é um assunto da maior importância, ainda mais que, nos últimos dias, tivemos uma grande discussão aqui, e páginas nos jornais, sobre a história do Bové – e todo mundo aqui sabe que eu não acredito no Bové; temos discordância sobre isso, penso que ele não é progressista, mas isso é outro assunto. Apesar de que nas questões sobre os transgênicos, eu creio que a maioria desta Casa tem uma posição de questionar a venda desses produtos geneticamente modificados, pois nós não temos nenhuma garantia do que podem causar à saúde das pessoas. É interessante; esse Projeto passou em quatro Comissões aqui, em 1999 e em 2000. E, na Comissão de Saúde, o Ver. Renato Guimarães, hoje Diretor-Presidente da FASC, dá um Parecer favorável e obtém aprovação, inclusive com o voto do Ver. Pedro Américo Leal. Então, temos de atentar para isso. A Comissão específica que cuida da questão da saúde tomou posição favorável ao Projeto da Ver.ª Maristela Maffei. As outras Comissões, por maioria, o rejeitaram. A maioria delas se atendo, Ver. João Antonio Dib, à questão legal, porque, como disse a Procuradora da Casa, esse Projeto está em desconformidade com o art. 24 e o art. 22 da Carta Constitucional: a questão do comércio e da propaganda. Eu penso que, se uma cidade quiser, pode modificar essas questões, porque, se quisermos uma cidade com menos tabagistas, poderíamos fazer determinadas restrições ao cigarro, aqui, o que talvez outras cidades não façam.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, a iniciativa da Ver.ª Maristela Maffei é de fundamental importância, coloca na Pauta de discussão esse assunto polêmico que são transgênicos. Apenas lembro que isso, hoje, está sub judice, ou seja, está proibida a comercialização e o plantio de transgênicos, enquanto não for feito um estudo prévio de impacto ambiental. Nós temos de analisar melhor a autorização, porque esse Projeto autoriza, com restrições, algo que hoje está sub judice.
O SR. ADELI SELL: Eu entendo a sua preocupação, Ver. Alberto Moesch, e, por exemplo, acho que, como não há uma posição definitiva dos estudiosos, deveria haver licenciamento em determinados locais, verificado o impacto ambiental, para pesquisa. Nós temos de pesquisar; outra coisa é produzirem soja, trigo, arroz transgênicos aqui, não divulgarem o que é e venderem para as pessoas. É isso que a Ver.ª Maristela Maffei não quer. Ela quer que todo produto que contenha modificação genética tenha isso anunciado no rótulo e que tenha propaganda, estando nela essa informação por escrito, para que a pessoa possa fazer a opção, porque há uma polêmica sobre isso. Todos os indicativos que nós temos hoje são de que, na maioria dos casos, eles podem fazer mal.
Na questão da pesquisa, evidentemente resguardada a preocupação que o Ver. Alberto Moesch tem com relação ao impacto ambiental, nós poderíamos licenciar para pesquisa, deixo isso muito claro. Eu penso que o que a Vereadora propõe aqui é correto e por isso eu a apoiarei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela primeira vez nesta Legislatura, a Casa entra num momento muito importante das Sessões plenárias que é a discussão de Pauta. Os projetos entram e, durante três Sessões consecutivas, os Vereadores têm a oportunidade de tomar conhecimento a respeito e fazer com que eles sejam melhorados, modificados, diminuídos, enfim, dando a sua contribuição para que a Cidade tenha leis melhores.
Mas a preocupação de legislar é tão grande, que, hoje, já começamos com dezenove projetos de lei em Pauta. Claro que a maioria deles foram desarquivados, são de anos anteriores, mas isso mostra que são tantos os projetos que nós não conseguimos dar vencimento.
A Ver.ª Maristela Maffei quer dispor sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados.
O Ver. Adeli Sell já mencionou a colocação da Procuradoria da Casa de que não compete ao Município legislar sobre tal matéria e a Comissão de Justiça já disse a mesma coisa, mas a Vereadora quer, evidentemente, que o seu Projeto seja aprovado e provavelmente até ele seja. Eu acho que não deve ser aprovado.
A Ver.ª Helena Bonumá quer incluir o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Eu até não concordo com a exposição de motivos da Vereadora que começa assim: “Todos os oprimidos têm um dia de luta. Oito de março, Dia da Mulher...” Eu não sei se a mulher é oprimida, se for está tudo errado. A minha simpática Ver.ª Maria Celeste está dizendo que, de vez em quando, a mulher é oprimida. Mas, de qualquer forma, eu podia dispensar esse Projeto de Lei.
O Ver. Paulo Brum quer obrigar as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a “instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos”. Como ouvirão eles: na rua ou quando estiverem dentro do ônibus? É difícil, mas é mais uma lei.
O Ver. João Bosco Vaz quer a “utilização do gás natural veicular – GNV - na frota de transporte individual de passageiros - táxi -, no Município de Porto Alegre”. Eu concordo com o Ver. João Bosco Vaz, só que esse Projeto deve ter mais amplitude e deve-se estender a todos os veículos, já que, em breve, já estará aí o gasoduto, trazendo o gás natural para Porto Alegre e todos os veículos deverão, sem dúvida nenhuma, utilizarem isso. E já há até empresa se instalando para fazer a transformação capaz de possibilitar que os veículos utilizem esse gás natural.
A Ver.ª Helena Bonumá altera lei sobre transporte coletivo e aí existe uma centena de leis – precisa ser reexaminado tudo – estabelecendo acessibilidade nos ônibus para deficientes físicos. O que é a “acessibilidade” ? Já existe lei e ela está modificando, inclusive criando um art. 3º, a. Eu não faria tal coisa.
O Ver. Paulo Brum tem também um outro Projeto de Lei que autoriza os deficientes físicos com cadeira de rodas tomarem um transporte coletivo fora do ponto de parada. Isto deve ser bem examinado pela Casa. Imaginem uma pessoa com cadeira de rodas vai fazer parar o ônibus na Av. Farrapos, na Av. Protásio Alves ou na Av. Assis Brasil fora do corredor de ônibus. Ele vai morrer. Como é que ele vai atravessar sem sinaleira, como é que ele vai apanhar o ônibus?
A preocupação em fazer leis é muito importante, mas tem de ser leis claras, precisas, concisas, para que possam ser respeitadas. Não apenas fazer mais uma lei – porque o deficiente físico tem problemas - mas não vamos matar o deficiente físico fazendo-o atravessar a rua de cadeira de rodas ou os cegos, todo tipo de deficiente físico, onde não tem sinaleira, onde não segurança nenhuma. Ele vai morrer e nós não queremos que os deficientes físicos morram. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez eu nem use os cinco minutos, mas precisava cumprimentar aqui a Ver.ª Clênia Maranhão que vai entrar com um projeto para a formação do Conselho do Consumidor. É uma falha que Porto Alegre não pode continuar cometendo, a de não possuir um órgão onde o consumidor possa apresentar suas defesas.
A respeito da presença do Dr. Pestana aqui, eu também concordo com os amigos do PT que não devemos fazer, antecipadamente, julgamento a ninguém, não devemos; agora, o julgamento prévio...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, por gentileza, é que o Regimento é expresso: no período de Pauta, os pronunciamentos têm de ser específicos sobre os Projetos que estão em Sessão.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: E quais são os Projetos?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vinte e dois Projetos estão em discussão.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, só esses é que se pode discutir? Eu estou começando na Casa agora... (Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não é possível fugir da discussão dos projetos de Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu abro mão, então, do meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. Haroldo de Souza. É importante esclarecer que o período de Pauta é reservado para falar exclusivamente dos Projetos que estão em 1ª, 2ª ou 3ª Sessão.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Contará o tempo do Ver. Haroldo de Souza, ou não, já que ele abriu mão dele?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não, ele utilizou o seu tempo, falou sobre o Projeto e interrompeu. Ele não utilizou a totalidade do seu tempo, mas utilizou-o como inscrito.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia, no exercício da presidência dos trabalhos, também desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Mário Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou usar os cinco minutos, mas queria deixar a minha posição em relação a dois Projetos: o do colega de Bancada, Ver. João Bosco Vaz, que “autoriza a utilização de gás natural veicular na frota de transporte individual de passageiros – o táxi.” Tem o meu apoio, Ver. João Bosco Vaz; se eu estiver nesta Casa, com certeza, estarei á disposição.
Eu também concordo com o Ver. João Antonio Dib quando ele diz que nós podemos ampliar isso, porque o gás, Srs. Vereadores, temos certeza, será o futuro combustível dos transportes em nosso País.
Eu também queria deixar clara a minha posição sobre um dos assuntos mais modernos e que interessam à nossa população, que são os transgênicos. Queria apoiar a Ver.ª Maristela Maffei neste Projeto, que, mesmo sendo inconstitucional nesta Casa, coloca o assunto em voga, na roda de conversa em Porto Alegre, a população que não tem conhecimento do que seja o transgênico, começa a pensar. Eu, que estive por algum tempo estudando esse assunto, por outros motivos que não o do Projeto, acredito que temos, Ver. João Dib, que começar a prestar mais atenção nos transgênicos, nessa mistura.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, obrigado pelo aparte, também queria parabenizar a brilhante idéia do Ver. João Bosco Vaz, estendendo esse benefício aos taxistas que prestam um dos mais relevantes serviços a nossa comunidade de Porto Alegre. Saúdo mais uma vez a iniciativa do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. MÁRIO FRAGA: Com certeza Vereador, o Ver. João Bosco Vaz foi muito feliz na sua idéia. Queria deixar, neste momento, na discussão de Pauta, o meu apoio a Ver.ª Maristela Maffei por esse projeto dos transgênicos, mas também deixar para a população de que temos que ficar alertas para essa questão. E nós Vereadores, mesmo não sendo esta Casa que tem de discutir isso, discutindo o assunto, levaremos à população menos esclarecida a saber o que são os transgênicos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma preocupação, já que somos novos nesta Casa, e eu vou citar alguns nomes de Vereadores novos que têm preocupações, e eu quero uma reflexão neste Plenário com os Vereadores mais antigos, para que nos ajudem neste sentido. Estou preocupado com algumas coisas sobre a abertura do comércio aos domingos. O Ver. Raul Carrion sabe que eu estive terça-feira na reunião na EPTC. O Líder Estilac Xavier tem a preocupação também de chamar aqui essas partes interessadas para que possamos debater esse Veto, que é polêmico. Temos que dizer “sim” ou “não”, não temos outra alternativa. Na terça-feira fomos a uma reunião na EPTC, que foi deprimente. Não houve por parte do Secretário César Alvarez uma pauta de negociação, e as partes ficaram se digladiando. Feio o debate para um Vereador que foi lá, não para definir o seu voto, porque no momento oportuno não fugiremos dessa responsabilidade. Mas estou preocupado porque não há um debate para solucionar o problema, mas um debate para aumentar o confronto cada vez mais. Então, este Vereador e os Vereadores Haroldo de Souza, Beto Moesch, Humberto Goulart, Ervino Besson, Mário Fraga, Sebastião Melo, Almerindo Filho, Estilac Xavier, Aldacir Oliboni e tantos outros Vereadores e Vereadoras, todos Vereadores novos, chama-me a atenção que fala-se mais do plebiscito do que numa alternativa de consenso entre as partes.
Gostaria de perguntar à Bancada do PT se o PT é a favor ou contra o plebiscito? Porque só vejo o Ver. Fortunati comentar sobre o plebiscito, que, pela Constituição é legítimo, natural. Mas pergunto, vamos ficar só com o ônus da responsabilidade em votar o Veto, sem termos a possibilidade de dar alternativas à população de Porto Alegre, votando-se “sim” ou “não” sobre um projeto que não discutimos, tendo um histórico de votação de dezesseis a quinze na última legislatura, portanto, um projeto polêmico. Por que vamos votar sem discutir, indo direto para o plebiscito? Por que não podemos prevenir, fazendo o plebiscito antes – essa alternativa não veio aqui, veio um plebiscito para depois de nós pagarmos pela responsabilidade de votar, aí termos a posição do plebiscito, aí entregamos à população, coisa que nós vamos passar o vexame, porque não conseguimos resolver aqui, nesta Casa. Esse aspecto me preocupa. Eu gostaria que os Vereadores do PT, cada um, pronunciassem o seu voto, se é a favor ou contra o plebiscito. Eu não vi, o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato dos Comerciantes querem saber se é “sim’ ou se é “não” pelo plebiscito.
Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, estou esperando um posicionamento do PT, porque está muito cômoda a situação. Mas eu pergunto outra coisa, por que o Ver. Fortunati, quando estava lá, como Vice-Prefeito, não trouxe uma alternativa para resolver esse impasse? Essa é outra pergunta, ou eles querem fazer como estão fazendo nesta Cidade, tirando o poder desta Casa e colocando toda a responsabilidade no Orçamento Participativo.
Muito cuidado, Vereadores, nós vamos pagar o mico, nós queremos é participar, queremos dar alternativas, porque até agora o debate não é de alternativa, é de uma só solução, denegrir, nos colocar, como dizem no interior, num brete sem saída. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a ocupar esta tribuna com um assunto que, nestes dias, já o fiz por duas vezes. Nesta semana, grande parte das escolas de Porto Alegre, no Estado, e, principalmente, as universidades começaram as suas aulas e continuamos com um sério problema a respeito do Crédito Educativo Federal - FIES -, fazendo com que as instituições, as universidades não só do Rio Grande do Sul, mas, praticamente em todo o Brasil, não queiram revalidar os seus contratos porque o Governo Federal quer que as instituições assumam as bolsas, mas a contrapartida é o chamado “dinheiro podre” para saldar futuras dívidas junto ao INSS. Ora, mais uma vez, está comprovado que o Governo Federal não quer encarar de frente um problema seriíssimo da população mais carente do nosso Brasil, uma população que, na maioria das vezes, não consegue concluir o ensino fundamental nem o ensino médio, e, depois, não consegue se matricular em uma universidade privada porque não dispõe dos mínimos recursos financeiros para sustentar sua faculdade. Mas, ao mesmo tempo, o Governo Federal estampa manchetes em todos os jornais, fazendo veiculações diárias na televisão e no rádio, dizendo que cinqüenta mil universitários serão contemplados com bolsas para concluírem seus estudos no ensino universitário. Voltamos a dizer que isso é uma grande mentira, porque a maioria das grandes universidades não quer renovar com o Governo Federal a questão dos créditos educativos, e as que estão fazendo vão ficar somente com aqueles alunos que hoje detêm bolsa, e esperando que cada um que conclua abra uma nova vaga. Estamos cansados de ver, neste País, a indústria das pessoas que ingressam numa faculdade, praticamente concluem o primeiro semestre - porque esse não tem como cancelar - e abandonam seu ensino, a sua utopia de tentar fazer um curso superior porque não têm dinheiro para manter a faculdade. As universidades federais, que são públicas e gratuitas, onde se briga e se busca qualidade, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que elas não oferecem cursos noturnos. Qual é a realidade estampada em nosso País? As pessoas que não dispõem de recursos, se vêem obrigadas a trabalhar, e, com o que ganham, não conseguem pagar a universidade, porque, na maioria das vezes, o seu salário não consegue contemplar uma média de vinte créditos, que é o que se poderia fazer; fazem quatro, oito créditos, não mais do que isso, e são os eternos universitários, porque não conseguem concluir seus cursos; mudanças curriculares são feitas ao longo dos percursos, e essas pessoas vivem a utopia de dizer: “Entrei numa universidade, mas não consegui concluir.” Eu quero fazer esse discurso, porque estamos cansados. Todos nós temos, dentro das nossas casas, nos nossos círculos de amizades, pessoas que querem fazer um curso superior mas não conseguem concluir. Ingressar é fácil, ou, pelo menos, as estatísticas mostram que, hoje, com a proliferação e a autonomia das universidades, inúmeros cursos estão surgindo, mas as pessoas não conseguem completar os seus cursos universitários porque não têm a expectativa de pagamento.
O Governo Federal tem que vir a público, de uma vez por todas, e dizer de que maneira fazer. As universidades querem, mas não querem ficar reféns. Elas têm os seus compromissos para pagar o seu corpo docente, seus funcionários, mas, ao mesmo tempo, recebem dinheiro podre. Não existe a contrapartida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há um entendimento desta Mesa Diretora, assessorada pela Diretoria Legislativa, de que o Ver. Haroldo de Souza não utilizou o seu tempo de discussão de Pauta, por não ter-se referido a nenhum projeto específico em Pauta. Então, isso abre a inscrição para o Ver. Isaac Ainhorn.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, há um Projeto de Lei do Executivo Municipal que declara de utilidade pública o Centro Comunitário São José Operário.
O Centro Comunitário São José Operário, que atua na Vila Pinto, tem, dentro dos seus objetivos, a promoção dos ideais cívicos, culturais e religiosos, aplicando os seus recursos na promoção educacional. Vejam V. Ex.as que esta instituição atua na promoção educacional. Aliás, falando em promoção educacional e fazendo um paralelo com o Centro Comunitário São José Operário, eu valho-me da experiência da Prefeitura Municipal que procura fazer promoção educacional, entregando para uma determinada empresa a venda de material escolar através de uma feira de material escolar em próprio municipal. Atualmente, a feira do material escolar, promovendo a educação, na 11ª edição, Ver. João Antonio Dib, hoje, ao invés de promover a educação como promove a Instituição São José Operário, para a qual ora se requer a declaração de utilidade pública, as edições das feiras do material escolar levada a efeito pela Prefeitura Municipal não tem conseguido objetivar a promoção da educação, porque está vendendo material a preços mais altos, Ver. João Antonio Dib, do que aqueles praticados pelos demais estabelecimentos que promovem a cultura.
O Centro São José Operário, ele promove a educação, agora, a Prefeitura Municipal não está promovendo a educação ao implantar uma feira, Ver.ª Sofia Cavedon, que vende materiais escolares com preços superiores. Veja, por exemplo, a pasta escolar é vendida na feira do material escolar, Ver. Mário Fraga, por 27 reais e 50 centavos, ao passo que o comércio ambulante está vendendo a 10 reais.
A Sociedade São José Operário está promovendo a educação na Vila Pinto.
A Ver.ª Sofia Cavedon parece que está preocupada se eu estou na Pauta ou não estou. Eu estou rigorosamente dentro da Pauta, porque estou falando do Projeto que declara de utilidade pública o Centro Comunitário São José Operário da Vila Pinto que promove a educação, e eu mostro que a Prefeitura Municipal não promove a educação quando promove uma feira do material escolar, Ver. Haroldo de Souza, com preços superiores aos praticados pela Livraria do Globo, pelos ambulantes, por outros estabelecimentos comerciais. Então, não é uma feira. Então, não promove a educação, Ver. Mário Fraga. Veja V. Ex.ª: um caderno para dez matérias na feira do material escolar custa 5 reais e nas Americanas custa 3 reais e 50 centavos.
E eu me admiro com a Ver.ª Sofia Cavedon. Eu ia até fazer um apelo, sei que a Vereadora quer medidas rígidas e eu vi que ela estava surpresa com o que eu estava dizendo, parece que querendo defender a Feira do Material do Escolar, quando, na condição de Presidente da Comissão de Educação, eu tenho certeza de que ela pretende coibir os abusos da feira, vendo se está praticando preços superiores àqueles praticados pelos comerciantes.
Então, quero dizer que o Centro Social São José Operário, que o Executivo Municipal, Sr. Presidente, que promove a educação, a promove bem, e a Feira do Material Escolar promovida pela Prefeitura não promove bem a educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Concederemos a Questão de Ordem, até para que possamos manter um critério durante os nossos trabalhos, a Questão de Ordem sempre vai ser concedida no fim do tempo do orador que está na tribuna ou só se for motivo de relevância maior. Ver. Estilac Xavier, por favor.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Regimento, no seu art. 151, diz que a Pauta é o período destinado à discussão preliminar de projetos. É nosso entendimento que, por várias vezes, o nobre Ver. Isaac Ainhorn não usou o tempo para fazer discussão de projetos. Notadamente, a última parte da sua intervenção, ele a usou para fazer uma análise sobre a questão relacionada com o preço do material escolar e a feira escolar da Prefeitura. A elasticidade que permite interpretar as conexões que podem ser feitas de um projeto com outro em relação à discussão de Pauta não pode ser tão ilimitada que permita esse tipo de intervenção.
Então, estou pedindo que o Presidente, por favor, avalie essa Questão de Ordem sob a luz do art. 151, que diz que a Pauta é usada para a discussão preliminar dos projetos inscritos. É evidente que existe uma flexibilidade para se fazer essa intervenção, agora o Ver. Isaac Ainhorn a usou para fazer um combate política à forma como a Prefeitura conduz as questões da educação e a questão relacionada à venda de material escolar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Questão de Ordem do Ver. Estilac Xavier é que o Ver. Isaac Ainhorn não seguiu, na sua integridade, o art. 151, que determina que Pauta é o período destinado à discussão preliminar dos projetos.
O Ver. Mário Fraga está com a palavra.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem do Ver. Estilac Xavier não cabe mais, visto que terminou o tempo em que o Ver. Isaac Ainhorn estava discutindo. Caberia no tempo, dentro do limite da Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não. A solicitação, vou explicar para V. Ex.ª, do Ver. Estilac Xavier foi dentro do período, e por uma questão de respeito ao orador, que estava terminando o seu tempo, tendo em vista que faltavam dez ou quinze segundos, este Presidente entendeu que o mais indicado é que terminasse o tempo rigorosamente para que ele pudesse suscitar a sua Questão de Ordem.
Entendo e recomendo aos demais Vereadores, Ver. João Dib, que observemos, ao máximo, em não utilizar essa estratégia que o Ver. Isaac Ainhorn adotou de não falar do tema na sua exclusividade do tempo. Aos longo dos cinco minutos o Ver. Isaac Ainhorn, evidentemente, referiu-se a projetos na Pauta, mas fez referências e críticas, no entendimento deste Presidente, Ver. João Dib, à matéria que não era compatível com o Projeto em discussão.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu acho que a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Estilac Xavier está absolutamente correta, porque o outro Vereador foi retirado da tribuna porque não falava sobre a matéria dos dezenove projetos que estão na Pauta. Então, acho que ele colocou bem, porque a qualquer momento é bom lembrar a todos o que é Questão de Ordem, o que é Pauta. Isso os Vereadores precisam saber.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Exato, até a sua experiência e a sua prudência nos ensinam para que não tenhamos as Sessões truncadas em Questões de Ordem, algumas até indevidas. Eu repito: na avaliação desta Presidência, o Ver. Isaac Ainhorn falou da matéria, só que falou em um espaço pequeno, durante os seus cinco minutos e, num determinado momento, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª com a habilidade peculiar que V. Ex.ª tem no aspecto político, fez referências e analogias a uma situação do Governo. Nesse momento, em que V. Ex.ª fazia essa analogia, esse traçado, esse paralelo, deixava de, no entendimento, repito, desta Presidência, de referir-se única e exclusivamente ao projeto, mas falava da matéria em questão.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, respeito a interpretação de V. Ex.ª e além da sua condição de Presidente pela sua sensibilidade política, agora, eu entendo Sr. Presidente, que ninguém pode impedir que um Vereador faça um paralelo examinando um Projeto de Lei com outras questões atinentes a esse Projeto de Lei. Eu estava referindo-me a quem promove educação e quem não a promove, razão pela qual requeiro que, tomadas as notas taquigráficas do meu pronunciamento, a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste, porque isso servirá de parâmetro para outras manifestações da discussão de Pauta. Posso discutir a liberdade do comércio aos domingos aliado e articulado à questão da liberdade religiosa e do respeito ao domingo. Então, é uma questão que pode ter a ver ou não pode ter a ver, de acordo com a capacidade de raciocínio de cada um. Sou grato a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa acata o Requerimento de V. Ex.ª e remete à Comissão de Constituição e Justiça para que, devidamente formalizado, possa fazer avaliação da situação.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro, não coube na nossa atitude de pedir a Mesa a questão do art. 151, qualquer atitude de restrição ao desenvolvimento da intervenção do nobre Ver. Isaac Ainhorn. Não foi essa a nossa intenção.
Em segundo lugar, eu também requeiro cópia taquigráfica do pronunciamento para que se possa ver quais são os limites da flexibilidade das relações conexas que pode-se e deve-se fazer quando se está discutindo qualquer matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): As cópias são públicas a partir das 48 horas, e se houver concordância do Vereador, de imediato.
Esta Mesa recebe um documento assinado pelo Vereador, Líder do PT, Estilac Xavier, e por todas as Lideranças da Casa, solicitando que, conforme o art. 50 do Regimento desta Câmara, seja realizada uma reunião conjunta das Comissões Permanentes para que possamos receber, a convite, representações dos setores interessados no Projeto sobre a abertura do comércio aos domingos. De plano, esta Presidência já encaminha para a Direção Geral para que nós possamos providenciar e comunicar e avisar todos os Srs. e Sr.as Vereadoras que na próxima quinta-feira, às 16h30min, haverá reunião de Mesa e Lideranças, quando esta matéria será discutida para que nós possamos, em conjunto, determinar dia, horário, em que será realizada essa reunião.
O SR. MÁRIO FRAGA: Presidente, só para um esclarecimento, naquele momento eu ia fazer um aparte ao Ver. Isaac Ainhorn e fui interpelado, e deixei o Ver. Estilac Xavier fazer o aparte. Então, eu fui prejudicado naquele momento e o Ver. Isaac Ainhorn também foi, porque não usei da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª não esclarece, V. Ex.ª coloca uma posição sua.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu gostaria de deixar registrado o meu descontentamento e a minha tristeza pela forma de como isso se conduziu. Eu fui tirado ali da tribuna, porque não sabia. Eu não sabia que era daquele jeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª anti-regimentalmente está colocando um espaço que não existe na Câmara. Na Câmara há espaço de Requerimento, Questão de Ordem ou espaço de esclarecimento.
(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª não vai pautar esta Câmara. Existe um Regimento e vamos segui-lo rigorosamente. Aquilo que estiver ferindo o Regimento vai ser interrompido pela Mesa.
Eu aceito Questão de Ordem formulada por V. Ex.ª.
(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Haroldo de Souza, tenho respeito e admiração por V. Ex.ª e isso não é Questão de Ordem. Questão de Ordem é bastante clara no nosso Regimento. O que é importante é que todos nós possamos estar devidamente esclarecidos pelo Regimento desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o Requerimento nº 063/01, de minha autoria, seja votado em primeiro lugar e, logo após, o Requerimento nº 057/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Humberto Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vou ler ao Plenário, tendo em vista que este Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz foi anexado durante a Sessão. (Lê.)
“O Vereador que este subscreve requer a V. Ex.ª que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada Moção de Solidariedade aos jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre, pela não-revelação de fonte de informação, conforme denúncia na Zero Hora do dia 10 de fevereiro último.
Solicitamos encaminhamento ao Sindicato dos Jornalistas, à Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e ao jornal Zero Hora, aos cuidados dos jornalistas acima referidos.”
A esse Requerimento é anexado pelo Ver. Luiz Braz página do jornal Zero Hora, onde noticia essa matéria, solicitando à Diretoria Legislativa que providencie cópias xerográficas da matéria para serem distribuídas ao conjunto dos Vereadores.
Comunico ao Plenário que recebemos - não está na relação, porque foi recebido durante a Sessão - o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel que requer urgência e reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação e Cultura para o PLL nº 226/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Ver. João Bosco Vaz solicitava-me para também assinar esta Moção de Solidariedade e por isso coloco à disposição, não apenas do Ver. João Bosco Vaz, mas de qualquer outro Vereador que queira assinar essa Moção, que será realmente uma honra para esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ferrando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz tem acesso ao Processo que já está na Mesa, não só como Vereador, mas principalmente como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Se bem entendi, na Sessão passada abri mão dessa Moção referente aos carnavalescos para que o Ver. Nereu D'Avila colocasse em votação a questão do Título de Cidadão de Porto Alegre à Juíza Ellen Greice Northfleet. Se entendi, a Moção da minha autoria está em primeiro lugar e a dele em segundo. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não é Questão de Ordem. Para esclarecimento do Ver. Sebastião Mello, o Requerimento do Ver. Luiz Braz é no sentido de que o Proc. nº 1017/01 seja votado em primeiro lugar para que depois siga-se a ordem normal onde o Requerimento de V. Ex.ª passará a ser votado em segundo lugar.
Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Beto Moesch, o Requerimento do Ver. Luiz Braz. APROVADO por 18 votos SIM e
por 01 voto NÃO.
Em votação o Requerimento nº 063/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, de Moção de Solidariedade aos jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre, pela não- revelação da fonte de informações, conforme notícia e denúncia editada no jornal Zero Hora no dia 10 de fevereiro de 2001. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia ser diferente e não poderia ser outra a minha posição de estar nesta tribuna, em nome da minha Bancada, do PDT, para apoiar a iniciativa do Ver. Luiz Braz. Essa Moção de Solidariedade aos nossos colegas, Ver. Luiz Braz, jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre que, no desempenho de suas funções, foram constrangidos, foram humilhados e levados ao maior grau de constrangimento.
Mas é preciso que se faça uma separação para que os propósitos dessa Moção de Apoio aos dois jornalistas não signifiquem o envolvimento do Governo do Estado nessa questão. No meu entender, na minha ótica, o Governador Olívio Dutra, o seu Chefe da Casa Civil, o Secretário de Segurança estão fora dessa situação; essa é uma iniciativa isolada, Ver. João Carlos Nedel, que faz gestos com as mãos de discordância. Aqui, Ver. João Carlos Nedel, não se faz crítica pela crítica e nem oposição por oposição; esse é um caso isolado de um chefete que se vestiu da autoridade repressora para constranger os profissionais no exercício da sua profissão, profissionais amparados pela Constituição.
Eu quero informar este Plenário de que a Comissão que presido, a de Direitos Humanos, vai ouvir, no dia 6, os dois jornalistas e mais o Presidente do Sindicato dos Jornalistas, o companheiro Schroeder, para esclarecer essa situação, para que os direitos dos cidadãos não sejam violados, em um momento em que não mais vivemos uma situação de exceção neste País. Graças a Deus que não a vivemos mais!
Nós queremos esclarecer, não queremos complicar, não queremos envolver mais ninguém nessa situação que não sejam, Ver. José Fortunati, as pessoas estritamente ligadas a esse episódio. Por isso, assinei a Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. Luiz Braz, e por isso estou aqui, em nome da minha Bancada, a do PDT, apoiando integralmente essa iniciativa. Governo de um lado; de outro, a iniciativa isolada de um chefete, travestido de autoritarismo, não de autoridade, para constranger dois profissionais no exercício da sua profissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 063/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos, hoje, algumas moções, na nossa avaliação, extremamente importantes a serem votadas. Eu já havia aberto mão, na Sessão passada, da nossa Moção em relação ao carnaval, mas ela vem à votação hoje, e, evidentemente, atendi ao apelo do Ver. Luiz Braz, porque consideramos essa questão de alta gravidade. Para nós, democratas, para nós, que, ao longo de muitos anos, até com a vida de muitos irmãos nossos, reconquistamos o estado democrático de direito neste País, que ao longo de vinte e tantos anos, sob o tacão da ditadura, acontecia muito do que estamos vendo hoje.
Quero dizer que essa questão é constitucional, Ver. José Fortunati, o direito de reservar a fonte. O que seria do jornalismo? Isso é um absurdo! É uma barbaridade em um Estado que tem a historia de lutas e de rebeldias, como o do Rio Grande! Queremos dizer aqui, que, evidentemente, não vamos jogar pedras no Governo, mas a Polícia Civil, principalmente nesta gestão, tem voltado com os resquícios da ditadura. Não só neste episódio do corregedor, que serviu às hostes da ditadura, mas em outros episódios temos testemunhado do Governo democrático e popular, que, aliás, não tem sido muito anormal, pessoas que há pouco tempo usavam o crachá da ARENA, hoje estarem em órgãos importantes desse Governo. E se quiserem, posso dar nomes, não há problema nenhuma. Engenheiros, por exemplo, do DEP, que tinham ficha na ARENA, que hoje estão lá, e em outros lugares também. Temos que botar um basta nisso, Sr. Presidente. Logo ali atrás, vimos explicitamente o Prefeito Raul Pont jogando flecha no Jornalista Hélio Gama, da Gazeta Mercantil, depois se ouve que vai tirar patrocínio do Governo do Estado, porque determinados setores de comunicação fazem oposição ao Governo.
Quero dizer que somos de outra cepa, Ver. Luiz Braz, achamos que a sociedade plural é que devemos consolidar; e o contraditório, na boa luta, nem o discurso único de direta nos serve e muito menos o de esquerda. Não somos daqueles que achamos que o socialismo morreu, como pensa o Ver. João Carlos Nedel. Não. Pensamos que o socialismo é um caminho, é uma luta, mas acima de tudo tem que preservar o humanismo.
Por isso temos essa Moção, Ver. Luiz Braz. Ela vem no momento extremamente importante, porque a imprensa cumpre um papel fundamental. Muitas vezes as casas legislativas, pelas suas amarras, pelos seus acordos - isso em nível local como regional e nacional -, não põem fora as suas entranhas. Vejam o que está acontecendo, hoje, no Congresso Nacional. Alguns criticam dizendo que isto é ruim; eu digo que isto é muito bom, porque essa é a república que temos, que vai cair de podre porque a imprensa foi lá e botou o dedo na ferida.
Portanto, somos defensores ardorosos de que a imprensa cumpre um papel num processo, no Estado democrático e de direito, indispensável à caminhada da cidadania. Achamos que isso vem em boa hora, na medida em que o Ver. Luiz Braz faz essa proposição, que, com certeza, será aprovada por unanimidade. Sei que essa foi uma atitude isolada da polícia, mas a polícia tem um chefe e o chefe é escolhido pelo Chefe do Executivo; e os Delegados que estão abaixo do chefe, têm ordem do chefe da polícia.
Portanto, não podem dizer que não têm responsabilidade. O Governador Olívio Dutra, da boa luta popular, é, com certeza, quem mais quer esclarecer e punir, porque ele sofreu na pele, mais do que ninguém, o tacão da ditadura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, como autor, o Requerimento nº 063/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Moção de Solidariedade está recebendo a assinatura não apenas deste Vereador, mas, praticamente, de todas as bancadas desta Casa, mesmo da Bancada do PT, situacionista, reconhecendo que é justa a Moção apresentada por este Vereador, e também colocou a sua assinatura nesse documento que será enviado aos órgãos citados aqui na Moção. Sou jornalista, formado pela FAMECOS, em 1981, mas, desde 13 anos de idade, eu tenho a minha vida dentro dos meios de comunicação. Comecei em emissoras de rádio, sou mais conhecido como radialista do que como jornalista e como Vereador, apesar de estar afastado dos meios de comunicação já há bastante tempo, mas sou mais conhecido pelo trabalho que realizei dentro das emissoras de rádio.
O que faz com que o jornalismo possa ser atuante e possa colaborar para que tenhamos uma sociedade melhor, mais justa, mais perfeita, é exatamente essa defesa de que o profissional possa ter assegurado que ele não vai ser coagido a revelar as suas fontes. No momento em que cair essa defesa do jornalista, vai acabar a profissão, porque quem vai querer revelar alguma coisa? Quem vai querer denunciar alguma coisa, quem é que vai entregar para o jornalista, que é um profissional - e hoje está muito em voga o jornalismo investigativo -, alguma notícia que possa fazer com que ele chegue a uma determinada verdade? No momento em que ele tiver a notícia e divulgá-la, ele vai ser obrigado a denunciar a fonte, e, aí, coitada da fonte! Haverá as represálias que sabemos existir, infelizmente. Eu não quero atacar ninguém, mas sabemos que companheiros nossos dos meios de comunicação foram sentenciados, foram afastados dos meios de comunicação, ou tiveram sérias reprimendas exatamente por causa de atitudes, tais como fazer críticas a esse ou aquele setor do Governo.
Acredito que esta Casa está propondo, hoje, através desta Moção encaminhada ao Sindicato dos Jornalistas, à Zero Hora, e também aos jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre, é exatamente respeitar o direito dos jornalistas. E esta Moção e esta defesa não devem ser monopólios nem do meu Partido, que é um partido liberal, nem do PT ou qualquer outro partido nesta Casa. Essa necessidade que temos de defender a profissão do jornalista está na obrigação que temos de defender a democracia.
Só espero, Ver. José Fortunati, que o Chefe do Executivo, sabedor do que está acontecendo dentro da Polícia, tome as providências necessárias para fazer a correção do fato. Não podem continuar acontecendo coisas assim. Profissionais do jornalismo não podem estar sendo coagidos dessa maneira. E eu acredito muito que o Chefe do Poder Executivo em nosso Estado tomará todas as providências necessárias a fim de coibir que atos como esses continuem acontecendo em nosso Estado e em nossa Cidade; isso apenas nos envergonha porque, afinal de contas, a luta da democracia deve ser uma luta de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 063/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, eu quero encaminhar favoravelmente à Moção do Ver. Luiz Braz, do PFL, e dizer que entendemos ser uma Moção correta, equilibrada e, portanto, merecedora do voto de todos os Vereadores desta Casa. A nossa luta pela liberdade de imprensa, pela liberdade de organização e de manifestação custou muito sangue, muitas vidas, muito sacrifício de todos nós, e temos que manter a vigilância, porque essas conquistas não se dão para todo o sempre. A cada momento, essa vigilância que exercemos é a condição para a sua manutenção.
Queremos dizer também que, se existe alguma questão de sigilo quebrado, cabe aos órgãos competentes investigar, e não exigir que jornalistas, que têm o direito de investigar a questão sejam obrigados a fornecer a fonte de suas informações.
Queremos, por fim, - porque não vamos usar todo o tempo, - sugerir um acréscimo ao Ver. Luiz Braz, para que esta Moção seja também remetida à Direção da Polícia. Inclusive, devo dizer que conversei com o Líder da Bancada do Governo e do Partido dos Trabalhadores, que têm a mesma opinião. É preciso que, além da ARI, da Zero Hora, do Sindicato, que também as autoridades, que pelos dados da imprensa, estariam pressionando esses jornalistas tenham conhecimento da posição, creio eu que, unânime, desta Casa. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 063/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já passaram por aqui oradores, falando de uma matéria, que eu jamais poderia ficar ausente, que é a Moção solicitada pelo nobre Ver. Luiz Braz, hipotecando solidariedade aos jornalistas de Zero Hora, o Nilson Mariano e o Altair Nobre.
Eu iniciei no caminho da comunicação, no rádio e no jornalismo, em 1963, década de 60. As pessoas que conhecem a história brasileira sabem o que significou a década de 60 para a vida brasileira, para a liberdade de expressão neste País, pelo o que os homens de imprensa passaram no período da ditadura. Eu não estou, aqui, afirmando que o Governo seja o culpado, mas eu apanho bem as palavras do nobre Ver. Sebastião Melo, quando diz que o chefe tem um chefe e o chefe tem um chefe. E nós devemos entender que este caso é muito grave, porque nós entendemos que não passa mais pela cabeça de ninguém, que o Brasil possa ser ameaçado de viver em situações como essa, em momentos como esse, em que a liberdade da imprensa, a revelação da fonte tenha que passar a ser um fato obrigatório nos dias atuais. Isso fere profundamente. Eu, sinceramente, não estou nem acreditando naquilo que nós estamos discutindo nesta Casa.
Foi feliz o Ver. Luiz Braz e eu estou aqui em nome da Bancada do PTB, do também Jornalista Cassiá Carpes, de todos nós, pedindo encarecidamente ao Governo, ao Chefe de Polícia, que investigue o caso, mas com a maior brevidade possível, porque o fato que está acontecendo com os companheiros da Zero Hora, se não tomarmos providências, se nós, nesta Casa, não pedirmos que providências urgentes sejam tomadas, amanhã ou depois poderá ocorrer uma seqüência de fatos que vamos sentir, no final de tudo isso, de forma muito lamentável, não para nós, mas para os nossos filhos. A imprensa é fator fundamental no desenvolvimento, no trabalho, na ordem e na organização de uma sociedade. Sempre foi assim.
Quanto à ditadura, nós passamos por maus bocados. Eu consegui, graças a Deus, sair incólume na década de 60, passei por algumas dificuldades em Belo Horizonte, e hoje estou aqui para testemunhar que amigos meus tiveram problemas e não estão mais aqui. E é por sentir esse frio na espinha, pela possibilidade de que possamos ser ameaçados novamente pela liberdade de expressão e pelo trabalho profissional do homem de imprensa, do jornalista, é que estamos hipotecando total solidariedade aos companheiros Nilson Mariano e Altair Nobre. Mais uma vez, cumprimento o nobre Ver. Luiz Braz pela iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 063/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o Requerimento do Ver. Luiz Braz e sobre os episódios relatados na Zero Hora de hoje, a respeito da pressão sofrida por dois jornalistas, foram consultados todos os Vereadores da nossa Bancada: Maria Celeste, Aldacir Oliboni, José Fortunati, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Berna Menezes e Sofia Cavedon, fomos signatários como Líder da Bancada, a respeito do Requerimento, apoiando a iniciativa de solidariedade aos jornalistas, e o fizemos por uma compreensão de como tem que ser a relação do trabalho da imprensa. O PT tem sido um dos maiores defensores da liberdade de imprensa para investigar, de forma responsável e séria, as questões que ocorrem na administração pública e contribuir para que a sociedade se esclareça e que as instituições sejam colocadas sob a fiscalização obrigatória que deve haver em todos os órgãos públicos. Portanto, para nós é inadmissível, também, que no exercício da profissão um jornalista seja pressionado; é evidente que deve ser apurado pelas autoridades superiores quem tomou essa atitude, e se a matéria retrata de fato aquilo que lá ocorreu, para que se saiba que no exercício do jornalismo não se pode fazer o que ali está relatado.
A imprensa tem um papel muito importante, e nós temos sido veementes em destacar isto. É por isso que nós somos a favor da democratização dos meios de comunicação, do acesso à informação, da ouvida das partes quando há problemas, que todos possam se pronunciar e que os fatos sejam revelados e que as fontes sejam preservadas para que os jornalistas possam expor a sua opinião a respeito daquilo que está colocado.
Agora, nós sabemos que a imprensa sempre é uma das vítimas quando se acaba a democracia, e portanto, assim como não aceitamos que exista um quarto poder que tutele os poderes instituídos, as Casas Legislativas, o Executivo e o Judiciário, nós também somos contra os instrumentos que pressionam a liberdade da imprensa, a liberdade de opinião, mas esta tem que ser feita respeitando os fatos e respeitando principalmente a imagem daqueles que são colocados em público para que depois de lançados, acusados às vezes não sejam eles condenados previamente.
Ver. Luiz Braz, nós estamos aqui solidários à sua Moção, a nossa Bancada vai votar o seu Requerimento, por concepção e porque ela é uma Moção de Solidariedade aos jornalistas que foram constrangidos no exercício da sua função.
Por isso e nós estamos encaminhando aqui favorável ao seu Requerimento, em nome de todos os Vereadores da nossa Bancada que ainda há pouco nominei, porque entendemos que a imprensa livre, responsável, que trabalhe com fatos e que coloque todos os lados da questão é uma imprensa que serve à democracia; ao contrário, é a manipulação e o monopólio das informações. Votaremos favoravelmente ao seu Requerimento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 063/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não desejava encaminhar esta matéria até porque eu sou sistematicamente contrário às moções. No entanto, essa é uma Moção de Solidariedade. Moção de repúdio, podem ter certeza de que eu não voto, jamais - como eu disse.
Mas eu preciso, também, fazer alguma colocações, eu sempre ouço, aqui, falar de autoritarismo, e confundem com autoridade. Eu vi, na época do período revolucionário, a imprensa atacando duramente Ministros do Governo, e não aconteceu nada. Eu vi, na gestão passada, problemas com Gilberto Simões Pires, com Hélio Gama, com Políbio Braga, com João Carlos Terlera, e não vi manifestação de solidariedade a esses jornalistas. Eu vi pressão violenta contra um jornal desta Cidade e não vi moção de solidariedade. Quero lembrar que a imprensa deste País, em relação ao Ministro Mário Andreazza, veiculou notícias e mais notícias, inclusive que ele tinha um belíssimo triplex em Copacabana. Um dia o Ministro entendeu de convidar os jornalistas para jantar no seu triplex, e a surpresa das surpresas foi que os jornalistas chegaram no endereço certo, no número do apartamento certo e era um simples apartamento de dois quartos, sem nenhum luxo e nenhuma parte de triplex, porque teria de ter dois andares acima, mas era só aquele mesmo.
Então, na realidade eu creio que a solidariedade que se presta aos jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre é correta.
Agora, continuo dizendo: moção de repúdio eu não vou votar para ninguém. E moção de solidariedade eu terei dúvidas muitas vezes se voto favoravelmente ou se me abstenho. Contra moção de solidariedade eu também não voto.
Portanto, eu precisava lembrar para aqueles que fazem belíssimos discursos, que a Gazeta Mercantil sofreu pressão, que a Bandeirantes sofreu pressão, e isso não se faz para uma imprensa livre, que nós todos desejamos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 063/01.
O SR. CARLOS ABERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, sistematicamente, quando utilizo esta tribuna para falar das moções, sempre enfoco as diversas maneiras de fazer moção, e essa é o tipo da Moção inteligente porque é uma Moção de Solidariedade e porque ela agrega ao invés de desagregar.
Muitas e muitas vezes já falei dos cuidados que temos que ter, principalmente quando propomos moções de repúdio. A maneira como essa Moção foi proposta é bem clara. Ela propõe uma Moção de Solidariedade aos jornalista e, ao mesmo tempo, esta Casa sabe da importância das fontes e nós, aqui, diariamente também recebemos determinadas informações, coletamos essas informações, averiguamos e isso faz com que muitas vezes as nossas funções possam ser melhor exercidas.
Há um detalhe que faço questão de ressaltar por que não foi ressaltado pelos Vereadores que me antecederam: o mais importante não é saber a origem, o mais importante é saber a veracidade dos documentos apresentados, e isso é incontestável. Os documentos apresentados eram legítimos! Portanto, também demonstra a cautela e o cuidado que os jornalistas tiveram ao apresentar de público a sua matéria, eles foram checar a veracidade. Aqui temos inúmeros jornalistas, vou utilizar uma expressão deles: não foi barriga, é isso Ver. Haroldo de Souza? Ou seja, era uma fonte séria porque era legítimo, com veracidade dos fatos, agora, saber, acho que os jornalistas, aqui, Vereadores, já falaram, isso é um direito, e o jornalista vive do seu direito assegurado porque, senão, as pessoas muitas vezes também não iriam procurá-los para dizer a fonte, com receio.
Hoje, muitos fizeram uma discussão da volta da ditadura; não, não é a volta da ditadura! É a liberdade.
Saúdo a iniciativa do Ver. Luiz Braz, que está sendo acompanhada por todos os Vereadores e tenho a certeza de que vai ser aprovada por unanimidade, a inteligência de, ao propor a Moção de Solidariedade aos dois jornalistas, vai fazer com que a polícia possa fazer a sua investigação interna e apurar os fatos, porque é isso, também, que a população quer.
Então, volto a dizer em nome do Partido Socialista Brasileiro encaminhamos favoravelmente à Moção. Enfatizamos que esse é o tipo de moção inteligente, moção de solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 063/01, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 058/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o recebimento de Requerimento, assinado pelo Ver. Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 057/01 – Moção de Solidariedade aos carnavalescos e de Repúdio à Administração Municipal, pela não-construção da pista de eventos. Deferido.
Em votação o Requerimento nº 059/01 – Grande Expediente destinado a comemorar o aniversário do Grêmio Náutico União, de autoria do Ver. Mário Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 060/01 – Sessão Solene para comemorar o 25º aniversário da Opus Promoções, de autoria do Ver. Roque Jacoby. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, solicitando uma reunião conjunta das Comissões Permanentes para o
PLL nº 226/00, Proc. nº 3390/00, e regime de urgência para a concessão de
Título de Cidadão a Dom Altamiro Rossatto (mesmo Projeto). Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h27min.)
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